PGR vai ao STF contra limite do número de mulheres nas Forças Armadas

A procuradora-geral da República interina, Elizeta Ramos, apresentou, nesta quinta-feira, 26,  três ações judiciais ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade de suspender regulamentos que limitam a participação de mulheres no quadro das Forças Armadas. As normas internas da Marinha, da Aeronáutica e do Exército estabelecem quotas para a inclusão de mulheres nos cursos de formação militar. 

A procuradora argumenta que as mulheres devem ter o direito de competir por 100% das vagas disponíveis nos processos seletivos das Forças Armadas, alegando que não há fundamentos constitucionais ou racionais para essas restrições. 

“Não há fundamento razoável e constitucional apto a justificar a restrição da participação feminina em corporações militares. Se o legislador e as próprias corporações consideram que as mulheres são aptas a exercer os referidos cargos, não é plausível estabelecer impedimentos ou restrições ao exercício desse direito fundamental, sob pena da configuração de manifesto tratamento discriminatório e preconceituoso”, diz a procuradora. 

Ela enfatiza que se as instituições militares e o legislador consideram que as mulheres têm a capacidade de ocupar tais cargos, não é razoável impor limitações, o que configuraria discriminação e preconceito. O STF ainda não estabeleceu um prazo para decidir sobre essa questão.

Esta ação surge após o ministro Cristiano Zanin ter suspendido recentemente um concurso público para a Polícia Militar do Rio de Janeiro, em resposta a uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que contestava a reserva de apenas 10% das vagas para mulheres no referido concurso, cujas provas ocorreram em agosto. 

O debate em torno das restrições à participação feminina em concursos militares teve início quando o ministro Cristiano Zanin suspendeu, no mês passado, um concurso da Polícia Militar do Distrito Federal, em resposta a uma ação do Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava uma lei local que estabelecia um limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da corporação.