Piauí se destaca com a Lei que permite o acesso a Informação

Governador: Portal da transparência passou por reformulação

Foto: José Alves Filho

A Lei de Acesso à Informação ainda é um sonho para boa parte dos brasileiros: segundo reportagem do jornal ?Folha de S. Paulo?, em 11 estados a Lei, ou não foi regulamentada, ou não dá acesso a nada. O Piauí está na parte boa do levantamento. Mais que isso, no Piauí a possibilidade de acesso às informações de órgãos públicos vai além daquelas referentes ao Poder Executivo, já que aqui o Portal da Transparência dá acesso às informações de outros poderes.

A reportagem da Folha se detém sobre os casos problemáticos. Conforme levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), até janeiro os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima ainda não tinham regulamentado a Lei. Em dois deles (Amapá e Maranhão), não há sequer mecanismos para solicitação de qualquer tipo de informação.

O levantamento da AGU mostra que diversos estados carecem de um setor específico ou de sites para receberem os requerimentos. Segundo a reportagem, há ainda casos inusitados de obstáculo à transparência, como a exigência do número do título de eleitor do solicitante e de uma declaração de que está ?agindo de boa-fé?.

Acre, Amazonas, Pará, Rondônia e Rio Grande do Norte não possuem site específico. Em Pernambuco e no Amazonas, os formulários existem, mas precisam ser enviados por e-mail e não permitem acompanhamento. No Rio Grande do Sul, a prática mostra que é quase impossível levar adiante um pedido de informação.

O coordenador de Comunicação Social do Governo do Estado, Fenelon Rocha, afirmou que no Piauí, o governo Wilson Martins tem se empenhado em garantir à população o acesso à informação sobre atos públicos, entendendo que esse é um caminho que aumenta o controle e melhora a aplicação dos recursos públicos. Em um primeiro momento, ainda em 2010, o governador determinou a criação do Portal da Transparência. Em seguida, o Portal foi completamente reformulado, ajustando-se à Lei de Acesso à Informação.

Uma das inovações do Piauí em relação a outros estados é a integração das fontes de informação. Assim, os dados disponíveis são oriundos tanto das unidades gestoras do Executivo, como também de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça. A premissa que guia esse trabalho é uma só: quanto mais a população tem controle sobre os atos dos gestores públicos, melhor será a utilização dos recursos que são do povo.

Alepi não publica balancetes integrais de gastos

Apesar da Lei de Acesso à Informação e da obrigatoriedade de divulgar em meios eletrônicos os balancetes de gestão fiscal, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), alguns legislativos estaduais não disponibilizam dados dos relatórios de gastos com pessoal. Acre, Paraíba e Alagoas, por exemplo, não têm qualquer dos balanços divulgados nos sites de suas assembleia. Outros estados, como Sergipe, Piauí, Amapá e Roraima, apresentam somente dados parciais.

Os legislativos mantêm na internet os balancetes publicados em Diário Oficial. Há alguns anos, os dados eram disponibilizados em um site do Tesouro Nacional, mas, atualmente, segundo o Ministério da Fazenda, nem todos os legislativos alimentam o sistema de informações. ?Considerando a não obrigatoriedade do envio ao Tesouro, o acesso aos relatórios de gestão fiscal do Poder Legislativo pode ser feito por meio dos respectivos portais das câmaras municipais ou assembleias legislativas estaduais ou alternativamente nos portais dos respectivos tribunais de contas?, informou o ministério em nota.

O artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que deve ser ?dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público?. Deixar de divulgar os relatórios de gestão fiscal constitui crime, a ser processado e julgado pelos tribunais de contas. Porém, isso raramente ocorre, por ser o tribunal um órgão técnico ligado às assembleias.

Enquanto em 2011, início da atual legislatura, eram quatro legislativos gastando mais do que o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou muito perto de atingir o limite máximo, atualmente são seis. A lista de pendurados pode ser ainda maior, já que em muitos estados as assembleias estão recorrendo a artifícios contábeis para maquiar as despesas e driblar a LRF.

Por lei, as assembleias são obrigadas a divulgar o documento a cada quatro meses. Neles, fica claro um comportamento-padrão na maioria das casas legislativas no sentido oposto ao que pregam as boas práticas de gestão pública. De maneira geral, elas têm aumentado a cada ano o peso da folha de pagamento sobre o orçamento. O resultado disso é uma redução dos recursos para investimentos e melhorias no funcionamento dos legislativos. O efeito prático já pode ser percebido em alguns estados, com assembleias funcionando com instalações e condições de trabalho precárias.

Quem extrapola o limite determinado por lei pode sofrer sanções da União, como ficar impedido de receber transferências de recursos federais e contrair empréstimos. A LRF dá prazo de oito meses para a assembleia reajustar a despesa. Mas, para evitar o sufoco, manobras para maquiar os índices são o caminho mais escolhido pelos legislativos estaduais.