Exclusivo PL regulamenta a profissão de digital influencer com direitos e deveres

O deputado Fábio Teruel, do MDB/SP, apresentou nesta sexta-feira, 16 de junho, um projeto de lei no Congresso Nacional com o objetivo de estabelecer diretrizes para a atividade profissional de criadores de conteúdo para a Internet e influenciadores digitais. O projeto reconhece a importância desses profissionais na disseminação de informações e busca garantir seus direitos e deveres. 

De acordo com a proposição, são considerados criadores de conteúdo ou influenciadores digitais as pessoas físicas que produzem, divulgam e monetizam conteúdo por meio de plataformas digitais, como redes sociais e outras plataformas tecnológicas, com o intuito de influenciar e engajar seu público-alvo. 

O projeto estabelece os direitos dos criadores de conteúdo e influenciadores digitais, que incluem a liberdade de expressão e criação dentro dos limites legais e das políticas das plataformas, a proteção de sua intimidade, vida privada, honra e imagem, assim como de seus direitos autorais sobre o conteúdo produzido. Além disso, garante a manutenção do conteúdo nas redes sociais, exceto em casos de ilegalidade, desde que seja assegurada a ampla defesa e o devido processo legal. O projeto também prevê a remuneração pelos provedores de aplicação de Internet que oferecem a monetização do conteúdo, com critérios justos e transparentes estabelecidos pelas plataformas. 

A matéria também estabelece deveres para os criadores de conteúdo e influenciadores digitais, como zelar pela veracidade e interesse público das informações divulgadas, respeitar os direitos autorais, a honra e a imagem de terceiros, e não divulgar conteúdos ofensivos, discriminatórios, violentos ou que incitem o ódio e a intolerância. Além disso, é exigido que o caráter publicitário de conteúdos divulgados em troca de pagamento seja informado de forma clara e visível. 

O projeto busca promover um ambiente mais seguro, ético e transparente nas plataformas digitais, garantindo os direitos dos criadores de conteúdo e influenciadores digitais, ao mesmo tempo em que fortalece a profissionalização desses profissionais.