101 prefeituras podem ter contas rejeitadas pelo TCE

Pelo menos 101 prefeituras piauienses podem ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI). A decisão foi tomada hoje pelos conselheiros, que consideraram em plenário a ausência do pagamento das contas dos serviços considerados essenciais, como água e energia elétrica, uma falta grave durante julgamento da prestação de contas dos municípios. Além de acatar a denúncia formulada pela Agespisa e a Eletrobrás Piauí, o TCE-PI decidiu cobrar pessoalmente dos gestores as multas e juros pelo atraso no pagamento das contas.

O TCE tomou essa decisão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda o endividamento dos entes públicos, sem que haja recursos assegurados para o pagamento da dívida contraída. A LRF estabelece ainda que seja feita a amortização gradual da dívida, o que não vinha acontecendo no caso dos municípios piauienses. A medida passa a valer a partir do julgamento das contas referentes ao exercício de 2010 e pode, inclusive, responsabilizar pessoalmente os gestores pelos encargos incidentes.