Presidente terá que se explicar se não cumprir metas do arcabouço fiscal

O Ministério da Fazenda divulgou o texto final do novo arcabouço fiscal, nesta terça-feira, 18. Trata-se de um conjunto de regras e parâmetros para o controle das contas públicas, que será entregue pelo presidente Lula ao Congresso Nacional ainda hoje. Essa proposta substituirá o atual teto de gastos em vigor desde 2016, que limita o crescimento das despesas ao ano anterior, corrigido pela inflação. Em caso de descumprimento das metas, o presidente vai ter que se justificar ao Congresso.

A nova regra fiscal tem como objetivo controlar o gasto público sem comprometer áreas consideradas essenciais, como saúde e educação, além de garantir recursos para investimentos. 

De acordo com o texto, as despesas poderão crescer acima da inflação, seguindo a seguinte fórmula: o aumento será equivalente a 70% do incremento real da receita do ano anterior. Isso significa que as despesas sempre crescerão entre 0,6% e 2,5% ao ano acima da inflação. Essa abordagem busca criar um mecanismo anticíclico, onde em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior, e em momentos de alta, o gasto seria controlado.

A proposta também estabelece metas com intervalo para o resultado fiscal do governo. O objetivo é zerar o déficit fiscal em 2024, com uma meta que pode oscilar em até 0,25 ponto percentual do PIB para cima ou para baixo. Caso o resultado fique abaixo do piso da meta, os gastos no ano seguinte só poderão crescer o equivalente a 50% do aumento real da receita. Por outro lado, se o resultado ficar acima do limite da meta, o excedente será direcionado para investimentos.

Piso para investimentos de R$ 75 bilhões

A proposta ainda prevê um piso para os investimentos, que será de R$ 75 bilhões, correspondente ao valor investido neste ano, mais a inflação do ano. O governo terá a opção de gastar mais do que esse valor, desde que haja espaço no Orçamento. Vale destacar que os gastos com o Fundeb (fundo para educação básica) ficarão de fora do limite para gastos, devido à sua vinculação constitucional, assim como as despesas do governo federal destinadas ao novo piso de enfermagem para ajudar os estados.

O governo do presidente Lula depende dessa nova proposta de arcabouço fiscal para realizar gastos prioritários em áreas como saúde, educação e segurança, ampliar investimentos públicos e impulsionar o crescimento econômico, ao mesmo tempo em que busca controlar a dívida pública e a inflação. Caso a proposta seja aprovada e implementada, o governo prevê zerar o déficit público da União no próximo ano, alcançar um superávit de 0,5% do PIB em 2025 e um superávit de 1% do PIB em 2026.

Estão fora do novo limite de gastos a partir de 2024

- Transferências constitucionais;

- créditos extraordinários;

- transferências aos fundos de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento do piso da enfermagem;

- despesas com projetos socioambientais custeadas com recursos de doações, ou de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados em decorrência de desastres;

- despesas das universidades públicas, das empresas públicas da União prestadoras de serviços para hospitais universitários;

- despesas das instituições federais de educação, ciência e tecnologia, vinculadas ao MEC;

- despesas de instituições científicas, tecnológicas e de inovação custeadas com receitas próprias, de doações ou de convênios, contratos ou outras fontes, celebrados com os demais entes federativos ou entidades privadas;

- despesas custeadas com recursos oriundos de transferências dos demais entes federativos para a União destinados à execução direta de obras e serviços de engenharia;

- despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições;

- despesas com aumento de capital de empresas estatais não financeiras e não dependentes;

- as despesas relativas à cobrança pela gestão de recursos hídricos da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico;

- repasse de recursos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

- precatórios relativos ao Fundeb.