Projeto de lei autoriza dedução no IR de doações para proteção de animais

A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3726/2023, que propõe a inclusão de doações a entidades de proteção animal como uma forma de dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Atualmente em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA), aguardando a escolha de um relator, o projeto tem como objetivo modificar a Lei 9.250/1995 para permitir que doações em espécie realizadas por pessoas físicas a organizações sem fins lucrativos dedicadas à proteção de animais sejam deduzidas do imposto devido.

Objetivo da proposta: A proposta também busca alterar a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) e a Lei 9.532/1997, que trata de tributos, para incluir as doações relacionadas à proteção animal nos limites estabelecidos para a soma das doações dedutíveis do IRPF.

O que diz a senadora: A senadora ressaltou a escassez de recursos públicos destinados aos animais abandonados, o que gera problemas sociais e ambientais. Ela enfatizou que organizações da sociedade civil têm trabalhado para preencher essa lacuna, apesar das dificuldades financeiras.

Senadora Soraya Thronicke é autora do projeto (Foto: Jefferson Rudy)

🐶 Ao justificar a necessidade do projeto, Soraya Thronicke citou o dever do Estado, previsto na Constituição, de combater práticas que submetam os animais à crueldade. Ela salientou que o orçamento atual não reflete esse compromisso constitucional.A senadora assegurou que o projeto não modificará o limite global de dedução do IRPF, não sendo necessário um demonstrativo do impacto financeiro-orçamentário. 

Processos da PL: Após ser analisado pela CMA, o projeto deverá passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), podendo seguir diretamente para a Câmara dos Deputados caso seja aprovado pela CAE e não haja recurso para análise em Plenário. (Com informações da Agência Senado)