Projeto de Lei: Regulamentação dos jogos eletrônicos é aprovada pelos senadores

Na quarta-feira (13), os senadores aprovaram o projeto de lei que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil. O PL 2.796/2021, agora retorna para uma nova análise pelos deputados federais, após ter sofrido modificações em relação ao texto original. O projeto propõe normas para a fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos.

É importante ressaltar que o escopo do projeto não abrange máquinas caça-níqueis, jogos de setor e os denominados jogos de fantasia, nos quais os usuários formam equipes virtuais com jogadores reais de determinados esportes. Esses tipos de jogos online já são regulamentados pela legislação que trata das quotas fixas, conhecidas como bets.

BENEFÍCIOS FISCAIS: O texto prevê benefícios fiscais para os criadores de jogos eletrônicos. Eles terão direito a abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, que integra a Lei do Audiovisual. Esse benefício é válido também para contribuintes que investem em projetos de jogos eletrônicos independentes.

No âmbito da Lei do Bem, o desenvolvimento de jogos eletrônicos passa a ser enquadrado como atividade de pesquisa tecnológica e de inovação, o que permite o acesso a incentivos fiscais, como redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Outro benefício é o tratamento especial por serem considerados negócios inovadores, como processo mais simplificado para formalização.

RESTRIÇÕES: O projeto determina que os jogos indicados para crianças e adolescentes devem ter restrições para transações comerciais, a serem permitidas somente com autorização dos responsáveis. Esses games devem ainda estabelecer a proibição a práticas de violação de direitos de crianças e adolescentes, ferramentas de supervisão e moderação parental precisam ser atualizadas com frequência.

Pelo projeto, menores de idade podem trabalhar na criação dos jogos, desde que respeitados os direitos de crianças e adolescentes e as leis trabalhistas. Não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores.

(Com informações da Agência Brasil)