Projeto de Resolução amplia Poder do Estado

Um Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa está em tramitação nas comissões técnicas e será enviada ao Congresso Nacional com proposta para várias alterações na Constituição Federal promulgada em 1988. Trata-se de um acordo assinado entre 15 Presidentes de Assembléias Legislativas.

O objetivo da emenda constitucional é a necessidade de ampliação do campo de atuação institucional dos Estados. A emenda constitucional diz respeito à revogação dos incisos XI e XXIX do artigo 22, referente ao sistema de trânsito e transporte e a propaganda comercial, assuntos hoje disciplinados pela União.

A proposta tem como finalidade maior acabar com as disparidades regionais. Também prevê alteração no inciso I do artigo 22 da Constituição Federal, e dos incisos XXIV e XXVII do artigo 22. O inciso XXIV diz respeito às diretrizes e bases da educação nacional, cultura, ensino e desporto.

A supressão do inciso XXVII do artigo 22, competência da União dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para administração pública direta, autarquia e fundações. A proposta de emenda constitucional altera o artigo 22 que dispõe sobre direito civil, comercial, penal, eleitoral e do trabalho.

Estabelece alterações no artigo 24 da Constituição Federal sobre direito processual, proteção e defesa da saúde, contrato, licitação, propaganda comercial, direito agrário, trânsito e propaganda comercial. Também altera o artigo 220 que trata da regulamentação das diversões e espetáculos públicos.