Projeto garante identificação de travesti com nome social no Piauí

Projeto de Lei da deputada Flora Izabel (PT) será discutido e votado na Assembléia Legislativa, com o objetivo de assegurar às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviços quando atendidas nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Piauí.

Será discutida a constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça, e demais comissões técnicas do Poder Legislativo, para, em seguida, ir à votação em plenário. A proposta prevê a identificação de transexuais e travestis por meio do nome social quando da identificação no preenchimento de fichas de cadastros, formulários, prontuários e outros documentos nos órgãos públicos do Estado.

Flora Izabel disse que o nome social, no caso, ?é a forma pela qual as pessoas são reconhecidas, identificadas e denominadas por sua comunidade?. Em seguida, logo na linha abaixo do documento será colocada a identificação civil. O projeto determina que a Secretaria de Segurança Pública deva viabilizar o cadastro de identificação do nome social das pessoas travestis e transexuais.

Nos casos em que o interesse público exigir, para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.