PEC que beneficia domésticas está pronta para votação

Está pronta para votação numa comissão especial do Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir às empregadas domésticas os mesmos direitos de outros trabalhadores da iniciativa privada. Atualmente, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 45 milhões delas sequer possuem carteira assinada.

No Brasil, o trabalho doméstico não é regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que não garante direitos assegurados aos demais trabalhadores. Pela proposta, as empregadas teriam direito a 13º salário, férias, aviso prévio, recolhimento de FGTS, seguro-desemprego, jornada de 44 horas semanais, recebimento de hora extra, adicional por trabalho noturno, salário-família e auxílio-creche.

Segundo informou a assessoria da relatora da comissão, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), a proposta vai à votação na comissão especial na próxima quarta-feira (4). Depois, ainda precisa ser votada no plenário da Câmara e no Senado.

Para Benedita da Silva, a mudança é necessária para combater a discriminação. "As trabalhadoras domésticas, se ficar esperando que não tenha uma lei e que haja um acordo entre patrão e empregada, elas nunca vão ser reconhecidas como trabalhadoras que fazem o mesmo serviço que alguém faz num restaurante, numa lavanderia ou em qualquer um outro lugar", afirma.

O sociólogo José Pastore, um dos maiores especialistas em mercado de trabalho no Brasil, alerta que os benefícios deverão encarecer a contratação. "Eu acredito que a coisa mais urgente a fazer no Brasil era regularizar a situação atual, ou seja, cumprir os direitos existentes, antes de criar novos direitos", disse.

Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que cerca de 90% dos domésticos são mulheres. Outros dados apontam que só 38% das empregadas domésticas são registradas.