Relator apresenta texto e atende pedidos de governadores de forma parcial

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, divulgou na noite de quarta-feira o novo texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária. O parecer passou por modificações após intensas negociações entre o relator, governadores e líderes partidários nos últimos dias.No entanto, o relator não atendeu completamente às solicitações dos governadores e líderes partidários, deixando a definição da composição e governança do Conselho Federativo para uma futura lei complementar. 

Segundo o texto apresentado: "Na forma da lei complementar: serão estabelecidas a estrutura e a governança do Conselho Federativo, cabendo a regimento interno dispor sobre sua organização e funcionamento." Apesar disso, os critérios de voto do Conselho Federativo ainda serão estabelecidos na proposta antes da votação, indicando que novas alterações poderão ser feitas no texto.

Por outro lado, o relator atendeu a um pedido dos estados e promoveu um ajuste na fase de transição da reforma. O processo de transição terá início em 2026 tanto para o governo federal, com a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) unificando PIS, COFINS e IPI (exceto na Zona Franca de Manaus), quanto para estados e municípios, com o Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) unificando ICMS e ISS.

No novo texto, a CBS terá uma alíquota de 0,9%, enquanto o IBS terá alíquota de 0,1% a partir de 2026. Vale ressaltar que no parecer anterior, o IBS só começaria a ser implementado em 2029, mas essa mudança foi feita para evitar a sobreposição da legislação federal sobre a estadual, atendendo aos receios dos estados.

No entanto, outra demanda dos governadores não foi contemplada por Aguinaldo Ribeiro. A PEC não estabelece as regras de distribuição para o Fundo de Desenvolvimento Regional. Os governadores das regiões Sul e Sudeste solicitaram que pelo menos 30% dos recursos fossem direcionados para os estados dessas regiões. O Comitê de Secretários de Fazenda (Comsefaz), por sua vez, propôs um cálculo de distribuição baseado no PIB invertido, priorizando os estados mais pobres.

O relator deixou essas definições para uma futura Lei Complementar, estabelecendo que "os recursos serão entregues aos Estados e ao Distrito Federal segundo critérios definidos em lei complementar, vedada a retenção ou qualquer restrição a seu recebimento". O fundo será utilizado para ajudar os estados que possam sofrer perdas na arrecadação devido às mudanças no sistema de impostos e também para promover investimentos visando a redução das desigualdades entre estados e municípios.

Além das alterações mencionadas, o texto do relator também inclui outras mudanças, tais como a Criação da Cesta Básica Nacional, a Saúde menstrual, o dispositivo médico para pessoas com deficiência, a transição do IBS junto com a CBS, o IBS 2026: 0,1%, o CBS 2026: 0,9%. Em 2027: alíquota de referência LC e o regime específico para cooperativas. Integrantes do partido NOVO e deputados da ala bolsonarista do PL solciitaram a retirada de pauta justificando a existência de incertezas com relação à PEC. O pedido foi rejeitado por 302 a 148 votos, com uma abstenção.