Relatório exclui emenda que dá autonomia de gastos a poderes

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), apresentou relatório final que exclui emenda que permitiria ao Judiciário e ao Legislativo aumentarem os gastos com pessoal sem prévia autorização do Executivo. Na prática, a emenda daria autonomia aos poderes sobre a concessão de reajustes salariais.

A LDO define os critérios para a aplicação de recursos pelo governo federal no ano seguinte. O texto, que ainda será votado na Comissão Mista de Orçamento e no plenário do Congresso Nacional, foi apresentado à comissão pelo relator mista na noite de terça-feira (3). O projeto deve ser aprovado antes do recesso parlamentar de julho, que começa no dia 17.

A emenda havia sido aprovada na semana passada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Pela proposta, de autoria do deputado João Dado (PDT-SP), cada um dos três poderes faria um cálculo considerando os gastos com pessoal em 2009, 2010 e 2011, e a receita corrente líquida de cada ano para chegar a um valor que poderia ser gasto sem autorização do Executivo.

O relator da LDO 2013 disse que excluiu a emenda por questão técnica. "A emenda não foi aceita porque a LDO é uma lei ordinária. No caso de reajustes, aquele tipo de proposta, deveria constar em uma lei complementar", disse Valadares.

O senador admitiu, porém, que conversou na terça com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, antes de entregar o relatório. O governo federal era contra a emenda. Ele afirmou ainda que, antes da reunião com a ministra Miriam, também se reuniu com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, com quem discutiu a possibilidade do reajuste no Judiciário para uma etapa posterior à LDO.

"Eu apresentei uma saída, tem uma porta aberta, uma sinalização para retomada do diálogo entre o Judiciário e o Executivo", disse.

Para o relator, Após a LDO, pode ser incluída no Orçamento de 2013 a possibilidade de reajuste no Judiciário. "Daí vai depender do entendimento dos dois lados. [...] O Legislativo quer resolver o problema, quer uma solução para boa harmonia entre os poderes. [...] A LOA [Lei Orçamentária Anual] pode contemplar essas categorias."

Crise

O reajuste para servidores do Judiciário já foi responsável por um confronto entre o poder e o Executivo à época do envio do Orçamento de 2012.

À época do envio da mensagem relativa ao Orçamento, o Poder Executivo não incluiu a proposta de reajuste feita pelo Judiciário, com impacto previsto de R$ 7,7 bilhões apenas em 2012. O argumento utilizado da presidente Dilma Rousseff foi o de que isto foi feito "em função de um quadro de incerteza econômica mundial" e de que o esforço pela manutenção do equilíbrio fiscal fosse "compartilhado por todos os poderes da República". Depois, entidades chegaram a ir ao Supremo questionando o ato de Dilma.

Nesta terça, durante café com jornalistas, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti , disse que, caso a emenda à LDO fosse aprovada, poderá custar impacto de até R$ 10 bilhões. Ideli disse que esse rombo poderia prejudicar ?nossa condição de enfrentamento? da crise.