O deputado Roncalli Paulo (PSDB) pediu vista na Mensagem do Governo que disp?e sobre a aliena??o de im?veis rurais pertencentes ao patrim?nio p?blico estadual, atrav?s do Programa Nacional de Credito Fundi?rio, para fins de assentamento de trabalhadores rurais. Na discuss?o do relat?rio do deputado Jo?o M?dison (PMDB), na Comiss?o de Constitui??o e Justi?a, ficou estabelecido que ? proibida a aliena??o dos pr?dios p?blicos 180 dias antes da posse do governador do Estado.
O relat?rio de Jo?o M?dison que n?o foi votado em raz?o do pedido de vista, acrescenta que o Executivo, para alienar im?veis rurais, dever? ter autoriza??o do Poder Legislativo.
Foi aprovado parecer de inconstitucionalidade ao Indicativo de Projeteo de Lei do deputado Terer? (PMDB) que trata do prazo e incentivo fiscal ?s empresas que contratarem trabalhadores com menos de 25 anos de idade.
Os parlamentares da CCJ ir?o solicitar informa?es ao secret?rio de Sa?de, Assis Carvalho, sobre o custo para distribui??o gratuita de medicamentos essenciais para tratamento de pacientes portadores do Transtorno do D?ficit de Aten??o e Hiperatividade. O assunto foi provocado por causa de um indicativo de projeto de lei de autoria do deputado Dr. Pinto (PDT), que est? tramitando.
Foi retirado da pauta da CCJ projeto de lei do deputado Antonio F?lix (PPS) que disp?e sobre remanufaturamento de produtos de excel?ncia no Piau? a exemplo do baba?u, cana de a?car, tucum, mamona, caprinos e ovinos com garantia de al?quota de 1%. Antonio F?lix disse que manteve entendimentos com o secret?rio da Fazenda Antonio Neto para reapresenta??o do projeto com algumas altera?es de interesse do Governo do Estado.
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