Secretários explicam novo código tributário na Câmara de Teresina

Foi discutido na manhã de ontem, no Plenarinho da Câmara Municipal de Teresina (CMT), o Projeto de Lei Complementar que visa instituir o Novo Código Tributário do Município de Teresina.

A reunião aconteceu, segundo o presidente da Casa, para sanar algumas dúvidas dos vereadores sobre a proposta. Estiveram presentes, além de membros do Legislativo, os secretários municipais de Finanças, Vanessa Neiva, e de Governo, Paulo César Vilarinho.

De acordo com a proposta, que tem o objetivo de alterar nove dispositivos da Lei Complementar nº 3.606, de dezembro de 2006, visando melhorar e qualificar a arrecadação do Município.

O Projeto de Lei estabelece e propõe adequação da tributação dos imóveis localizado nas áreas urbanas e urbanizáveis; a revisão sobre os valores venais das propriedades que não acompanharam a valorização resultante do crescimento urbano; as alíquotas a serem aplicadas no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a definição dos Valores Básicos Unitários de Terrenos e aumentar o prazo de entrega da Declaração Imobiliária.

Além disso, a proposta prevê a retirada da exigência da propriedade do imóvel para reconhecimento de isenção no pagamento de IPTU e a atualização de todos os dados cadastrais de imóveis situados em bairros e logradouros criados após a edição da Lei de 2006.

Para Vanessa Neiva, o mais importante item é o que discorre sobre a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente nos transportes públicos da capital.

“O Município estaria abdicando 33,33% deste tributo de modo a melhorar o custo do transporte municipal”, explicou a secretária, que, na oportunidade, informou que a alíquota passará de 3% para 2%, a menor permitida pela Constituição. A proposta segue em tramitação no Legislativo Municipal.