Senado adia votação de PEC que limita decisão individual no STF para quarta

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e senadores decidiram pelo adiamento para esta quarta-feira, 22, da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal. Nos bastidores, os senadores justificaram o baixo quórum de votação, afirmando que o calendário que permitiria uma votação rápida não alcançou os 49 votos mínimos necessários para aprovar a PEC.

Inicialmente programada para esta terça, 21, a votação foi adiada devido ao relator da proposta, o senador Espiridião Amin (PP-SC), que alegou ainda estar concluindo seu parecer. A aprovação da PEC exige dois turnos de votação, cada um com no mínimo 49 votos favoráveis dos 81 senadores. Após a análise no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

A proposta em questão busca proibir que ministros do Supremo Tribunal Federal tomem decisões monocráticas, ou seja, individualmente. Originada em 2021, a proposta foi retomada após tensões entre o Senado e o STF, representando uma iniciativa dos congressistas. O texto propõe a proibição de decisões individuais para suspender leis com efeitos gerais e para bloquear atos dos chefes de Poderes.

O senador Amin está negociando amplo apoio em troca da retirada de um dispositivo que limita os pedidos de vista, um prazo adicional para análise de casos. Contudo, ainda não há consenso sobre esse ponto específico.

O texto atual estabelece que os pedidos de vista devem ser coletivos e limitados a seis meses. De acordo com a proposta, esse prazo pode ser prorrogado por mais três meses em caso de divergência entre os ministros. Ao expirar o prazo, o processo seria automaticamente reincluído no sistema para votação.

O plenário do Senado conseguiu aprovar por 48 votos a 20 um calendário especial do projeto. O Governo ainda não se posicionou sobre o assunto, no entanto, a bancada do PT deve orientar contrariamente ao texto. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do senado, o projeto foi aprovado em uma votação a jato.