Senado aprova projeto da igualdade salarial entre homens e mulheres

O projeto de lei 1.085/2023, que estabelece a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valou ou no mesmo cargo foi aprovado nesta quinta-feira, 1º, pelo Plenário do Senado. O projeto, de autoria da Presidência da República, foi aprovado por três comissões permanentes do Senado, após amplo acordo político. De acordo com o texto aprovado, o governo federal será responsável por regulamentar a futura lei por meio de decreto. 

O PL 1.085/2023 vai para sanção presidencial e deverá ser regulamentado por decreto. O projeto prevê a aplicação de multa ao empregador que descumprir a lei. A sanção será equivalente a dez vezes o valor do novo salário devido. Em caso de reincidência, a multa será em dobro. Atualmente, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é prevista multa de um salário mínimo regional. 

O projeto também prevê que, em casos de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais não impedirá que a pessoa discriminada busque indenização por danos morais. Uma das alterações propostas é a modificação da multa prevista no artigo 510 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A nova multa corresponderá a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e será dobrada em caso de reincidência. Atualmente, a multa é igual a um salário-mínimo regional, dobrando em caso de reincidência.

Relatório de empresas

O projeto também estabelece a obrigatoriedade de as empresas com 100 ou mais funcionários publicarem relatórios semestrais de transparência salarial. Esses relatórios, divulgados de forma anônima, permitirão a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia por mulheres e homens. Além disso, deverão conter informações estatísticas sobre desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade.

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas deverão criar planos de ação com metas e prazos para mitigar essa desigualdade, garantindo a participação de representantes sindicais e dos empregados. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitada a cem salários mínimos.

O projeto também estabelece medidas para garantir a igualdade salarial, como mecanismos de transparência salarial, aumento da fiscalização, criação de canais específicos para denúncias de discriminação salarial, promoção de programas de inclusão no ambiente de trabalho e fomento à capacitação das mulheres.

Em seu pronunciamento, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse que o Senado estava fazendo história com a aprovação e elogiou os senadores que apoiaram a proposta, como Jaques Wagner (PT-BA) e Paulo Paim (PT-RS). Damares ressaltou a data histórica para as mulheres. "Mas eu preciso fazer justiça aqui com os senadores homens que lutaram tanto para que a gente chegasse a este momento. Senadora Teresa, parabéns pelo trabalho. Todas as senadoras se uniram — direita e esquerda. Essa foi uma pauta que uniu todo mundo, mas eu preciso fazer justiça à bancada masculina, aos homens que foram aguerridos e nos ajudaram", disse Damares.

A aprovação foi comemorada pelos senadores Cleitinho (Republicanos-MG), Augusta Brito (PT-CE), Jussara Lima (PSD-PI) e Eliziane Gama (PSD-MA). Jussara Lima agradeceu o apoio de Pacheco e de Paim e destacou o trabalho das relatoras Teresa Leitão e Zenaide Maia.

"Para nós esse é um momento de felicidade, é um momento único na história brasileira para as mulheres que tanto lutaram para que esse dia chegasse, que lutaram e que estão lutando para que tenhamos o nosso espaço e para que sejam equiparados os salários das mulheres com os dos homens", disse Jussara.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, parabenizou a Bancada Feminina do Senado pela conquista e agradeceu a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, durante a votação do projeto. A aprovação do projeto foi comemorada por senadoras e senadores de diferentes partidos, ressaltando a importância da igualdade salarial entre homens e mulheres como um avanço na sociedade.