Senado aprova Projeto de Lei do Carf em votação acirrada

O plenário do Senado deu sua aprovação ao projeto de lei que propõe alterações nas regulamentações do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscal), nesta quarta-feira (30), com um placar de 34 votos favoráveis e 27 contrários. Essa proposta, inicialmente elaborada pelo governo e posteriormente editada pelo Ministério da Fazenda, tem como objetivo a reintrodução do conceito de "voto de qualidade" com viés favorável à administração tributária. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Lula (PT).

O voto de qualidade consiste no poder de desempate concedido ao presidente da sessão de julgamento em casos de empate na votação entre os conselheiros. O Carf é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Economia no Brasil, responsável por julgar recursos administrativos relacionados a questões tributárias e fiscais entre contribuintes e a Receita Federal. Ou seja, na prática, o Fisco será beneficiado. 

A perspectiva subjacente a essa medida é que ela possa potencialmente gerar uma receita adicional de até R$ 60 bilhões para o governo até 2024. Nesse sentido, o governo articulou para evitar que o projeto fosse alterado, pois voltaria à Câmara para mais uma análise e atrasaria a sanção presidencial.  As bancadas do PP, PL, PSDB, Republicanos e Novo orientaram seus membros para opinar contrariamente ao projeto. O Podemos liberou a bancada, ou seja, senadores poderiam escolher se votariam contra ou a favor da proposta.

Otto Alencar (PSD-BA), o relator da proposta, sustentou a ideia de que as grandes corporações são as principais devedoras junto à União. "Empresas enquadradas no Simples Nacional não estão sob a alçada do Carf. Posso citar quatro empresas que tinham obrigações pendentes com a União: Petrobras, no valor de R$ 4,8 bilhões, embora distribua dividendos; Bradesco, Itaú e Ambev. Pequenos e médios contribuintes não se encontram nessa situação."

Membros da oposição argumentaram que essa medida irá, no máximo, aumentar a receita por apenas um ano. Um senador de oposição, Rogério Marinho (PL-RN), expressou sua preocupação: "O governo está drasticamente aumentando os gastos e tentando compensar com uma receita que não poderá ser repetida anualmente. Estamos comprometendo o equilíbrio entre aqueles que pagam e aqueles que recebem. Essa mudança tem um único objetivo, proporcionar ao governo, que não demonstra responsabilidade fiscal, um aumento na arrecadação. É um atalho para resolver problemas de caixa."

Modificações no texto original

A Câmara dos Deputados sugeriu modificações no texto original proposto pelo governo, e essas sugestões foram acatadas pelo Senado. Uma das alterações envolve a isenção de multas para contribuintes que percam disputas judiciais decididas pelo voto de desempate pró-governo. Além disso, a Câmara aprovou outra medida em apoio aos contribuintes, permitindo que os pagamentos sejam parcelados em até 12 vezes, com o início dos pagamentos em até 90 dias após o veredicto.

A proposta também estipula que o contribuinte só efetuará o pagamento após uma decisão judicial definitiva, no caso de recorrer do veredicto perante a justiça. Para isso, a empresa deverá fornecer garantias de pagamento, como seguros ou fiadores.

Com informações de O Globo e Agência Senado