Senado debate isenção do IPVA para carros com mais de 20 anos

A primeira proposta sobre proposta de emenda à Constituição que garante imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos  Automotores (IPVA) será discutida no  Plenário do Senado, nesta terça-feira, 27. O projeto foi apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e recebeu voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem sua sessão marcada para as 14h.

A proposta pretende incluir veículos terrestres de passageiros com mais de duas décadas de fabricação na lista de imunidades de IPVA previstas na Constituição, equiparando-os a tratores, máquinas agrícolas e aeronaves agrícolas, entre outros.

Antes da votação em primeiro turno, a PEC passará por cinco discussões, sendo que três delas já têm datas marcadas: terça (27), quarta (28) e quinta-feira (29). Para ser aprovada, a proposta requer a aceitação de, no mínimo, dois terços da Casa legislativa, ou seja, 54 senadores, em dois turnos de votação.

Nova oportunidades para réus

Além da PEC 72/2023, os senadores também analisarão o Projeto de Lei (PL) 2.812/2023, que proporciona uma nova oportunidade para que réus cumpram ordens judiciais antes de serem obrigados a indenizar os autores de ações civis. O PL, apoiado pelo relatório da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, diz respeito às ações judiciais relacionadas às prestações de fazer, não fazer e entregar coisa.

Agricultura familiar

Outro tema na pauta é a análise do PL 5.826/2019, proveniente da Câmara dos Deputados, que amplia a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Com a inclusão de modernização, inovação e desenvolvimento sustentável e tecnológico entre os aspectos a serem considerados na política, o projeto teve o relatório do senador Alan Rick (União-AC) acatado pela Comissão de Agricultura (CRA) no último dia 21 de fevereiro. (Com informações da Agência Senado)