O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) conseguiu na noite desta segunda-feira (30) uma liminar (decisão provisória) que proíbe a divulgação nominal dos salários dos servidores da Câmara dos Deputados. A divulgação das remunerações dos servidores estava prevista para esta terça-feira (31), seguindo a aplicação da Lei de Acesso à Informação.
Por meio de sua assessoria, a Câmara dos Deputados informou que ainda não foi informada oficialmente da liminar, mas que tomará as medidas necessárias assim que for notificada. Em sua decisão, o magistrado Hamilton de Sá Dantas, juiz titular da 21ª Vara Federal, determina que o diretor-geral da Câmara seja notificado ?com urgência, em regime de plantão?, para o imediato cumprimento da decisão.
A divulgação dos salários dos servidores ativos e inativos da Câmara dos Deputados já havia sido anunciada para esta terça-feira pela Casa. Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS) também serão divulgadas as notas fiscais de compras feitas com a cota parlamentar, verba destinada ao pagamento de consultorias, passagens, hospedagem, combustíveis e divugação do trabalho do deputado.
De acordo com a assessoria do Sindelegis, o sindicado não é contra a divulgação das informações determinada pela Lei de Acesso na Informação, mas sim contra ? a divulgação nominal?. A entidade pede que a divulgação seja feita por meio de número de matrícula do servidor, sem que o nome seja exposto.
Senado
Ainda na noite desta segunda, o primeiro secretário do Senado, Cícero Lucena (PSDB-PB) publicou um ato em que determina as regras para a publicação dos salários dos servidores da Casa. Pelo ato, a divulgação constará de dados funcionais como nome, categoria, padrão, cargo ou função comissionada, além de ano de admissão.
O ato também determina que serão publicadas informações como vencimento, gratificação de atividade legislativa, gratificação de representação, de desempenho e abonos. Vantagens pessoais como tempo de serviço e adicional de especialização também estão no ato.
A assessoria do Sindilegis informou que, ainda na noite desta segunda, estará ingressando na Justiça contra a publicação do Senado, que também está prevista para iniciar nesta terça. Segundo a assessoria do Senado, a publicação dos salários dos servidores na página da Casa está prevista para ocorrer ainda durante a madrugada.
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