Nesta quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) irá reiniciar o julgamento das ações que abordam a divisão das denominadas "sobras eleitorais". Na essência, o tribunal irá deliberar sobre a validade dos critérios estabelecidos pelo Congresso Nacional para a distribuição das vagas de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores que restaram após a alocação dos espaços entre os partidos nas Casas Legislativas.
Está prevista ainda a conclusão do julgamento sobre a necessidade de justificar a demissão de empregados públicos, com a fixação de uma espécie de guia a ser aplicado nas instâncias inferiores da Justiça.
Além disso, os ministros devem se debruçar sobre a pauta ambiental e sobre recursos que tratam da chamada "revisão da vida toda" no INSS. Constam também na previsão de julgamentos ações que tratam do poder de investigação do Ministério Público.
As sessões desta semana ainda serão as primeiras com a participação do ministro Flávio Dino, que tomou posse na semana passada. Antes do plenário, o ministro vai atuar, na terça-feira (27), na Primeira Turma da Corte.
Sobras eleitorais
O processo que discute a validade da distribuição das chamadas sobras eleitorais - as vagas não preenchidas na eleição para o Poder Legislativo - deve ter uma definição nesta quarta-feira. Estão em discussão as mudanças na lei eleitoral feitas em 2021. Partidos que questionaram a norma consideram que ela afeta o direito de partidos e candidatos de serem contemplados com os cargos.
Até o momento, já foram apresentados cinco votos. Três ministros consideram que as regras que restringiram a participação das legendas nesta divisão são inconstitucionais, mas divergem quanto ao momento de aplicação da decisão. Dois ministros votaram por validar as normas aprovadas pelo Congresso.
A discussão envolve as eleições proporcionais no Brasil, realizadas para os cargos de vereador, deputado federal, estadual e distrital pelo país.
E, a depender da definição de quando ela será aplicada, pode ter efeitos nos resultados eleitorais de 2022, afetando a divisão de espaços na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas dos estados e Câmara Distrital.
Pelos cálculos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo menos 7 deputados federais podem perder os cargos, se a aplicação recair sobre a eleição da Câmara dos Deputados em 2022.
Demissão de empregados públicos
No último dia 8, o Supremo já tinha decidido que é necessário apresentar o motivo da demissão de empregados públicos — aqueles que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista, espécies de estatais.
As empresas públicas e sociedades de economia mista são ligadas aos governos e realizam atividades econômicas, concorrendo com empresas privadas.
Como exemplos estão o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Seus funcionários são admitidos por concurso público e, diferentemente de servidores efetivos, atuam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Ou seja, não têm a estabilidade do funcionalismo público que trabalha na Administração Direta (em órgãos públicos).
Pauta ambiental
Ainda na próxima quarta, estão pautadas ações que discutem a política ambiental do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. São elas:
Ação dos partidos PSB, Rede, PDT, PV, PT, PSOL, PCdoB contra ações e omissões do Ministério do Meio Ambiente, Ibama, ICMBio e Funai por conta do desmatamento na Amazônia durante o governo do político do PL. Os partidos apontaram problemas na fiscalização ambiental e deficiência na execução do orçamento para o controle de irregularidades.
Revisão da vida toda
A revisão da vida toda é um mecanismo que abre a possibilidade de aplicação de uma regra mais vantajosa para segurados no cálculo de suas aposentadorias.
Na prática, é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todas as remunerações do trabalhador, mesmo as anteriores a julho de 1994, quando foi implementado o Plano Real. O mecanismo pode, na prática, mudar os valores dos benefícios de milhares de aposentados e pensionistas, o que também impacta nas contas públicas.
Poder de investigação do Ministério Público
Os ministros também vão analisar oito ações que tratam das atribuições do Ministério Público.
A discussão é se o Ministério Público Federal e os MPs nos estados podem realizar o procedimento investigatório criminal, etapa de apurações antes de propor a denúncia. Associações de carreiras policiais consideram que a atribuição fere a Constituição e a tarefa é do delegado, por meio do inquérito policial.
Acesso a celulares como prova de crimes
O STF tem na pauta o recurso que discute se são válidas provas obtidas pela polícia quando seus agentes acessam, no local do crime, a agenda telefônica e o registro de chamadas de celulares de suspeitos, sem autorização judicial.
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