STF forma maioria e exige plano para implantar melhorias no sistema carcerário

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (3) a favor da declaração de um "estado de coisas inconstitucional" no sistema carcerário brasileiro. Essa decisão implica o reconhecimento de uma violação em larga escala e sistêmica dos direitos dos presos, permitindo ao tribunal exigir que o Poder Público tome medidas corretivas. Para os ministros, os governos estaduais e federal devem elaborar planos para enfrentar os graves problemas no sistema prisional.

A posição predominante reflete as propostas apresentadas pelo relator, ministro Marco Aurélio Mello (aposentado), e pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte. Barroso propôs prazos mais extensos para a criação dos planos, além de outras medidas não contempladas inicialmente pelo relator, como a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na elaboração das propostas e a necessidade de homologação pelo STF, além do monitoramento do cumprimento pelo CNJ.

Os ministros estão analisando o mérito de uma ação apresentada pelo Psol sobre esse tema, cujo julgamento foi retomado nesta terça. No entanto, o julgamento foi suspenso no início da tarde e será retomado nesta quarta-feira (4), uma vez que o ministro Gilmar Mendes ainda não votou, pois não conseguiu acessar a videoconferência.

O ministro Marco Aurélio Mello, que está aposentado, já havia apresentado seu voto, alinhando-se ao reconhecimento da violação de direitos. Ele sugeriu prazo de seis meses para a elaboração do plano nacional, com participação do Conselho Nacional de Justiça. Esse prazo começará a contar a partir da publicação da decisão. O plano nacional, que passará pela validação do Supremo e pelo monitoramento do CNJ, será implementado em um cronograma de três anos.

Os planos estaduais e do Distrito Federal serão propostos em seis meses, após a homologação do cronograma nacional. Os planos dos governos devem incluir medidas para o controle da superlotação dos presídios, por meio de mutirões para examinar os processos de execução de penas, a melhoria da infraestrutura das prisões, programas de ensino a distância nos presídios e propostas de compensação pelo cumprimento de pena em regime mais rigoroso.

O ministro Barroso também determinou que juízes e tribunais de instâncias inferiores terão que justificar o motivo de não optar por medidas cautelares ao determinar ou manter prisões provisórias, a fixar penas alternativas à prisão quando possível e a levar em consideração a situação do sistema penitenciário ao conceder, aplicar e executar penas.

Além disso, ele estabeleceu a realização de audiências de custódia no prazo de 24 horas, contadas a partir do momento da prisão, preferencialmente de forma presencial, e a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional. A posição de Mello e Barroso conta com o apoio dos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, resultando em um placar de nove a zero.

O ministro Alexandre de Moraes destacou divergências em relação às propostas de gestão carcerária do ministro Barroso, que devem estar contempladas nos planos, como a gestão da lotação com antecipação de saída e progressão de regime.