O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (30), a maioria de votos para liberar o pagamento do piso da Enfermagem. Entretanto, a proposta tem condições a serem aderidas. O julgamento está previsto para ser encerrado no fim da noite.
Os ministros julgam, no plenário virtual, uma decisão individual do relator Luís Roberto Barroso. Até agora, seis ministros se manifestaram para seguir o voto conjunto de Barroso e Gilmar Mendes, os quais votaram para liberar o pagamento do teto com algumas condicionantes.
Conforme proposta, as condições são o estabelecimento de um mecanismo para custear o gasto no setor público com o benefício, caso seja necessário complementar o valor previsto inicialmente para cumprir a medida.
A União poderá abrir crédito suplementar usando as emendas parlamentares individuais ao Orçamento destinadas a ações e serviços públicos de saúde, cobrindo, portanto, eventuais impactos extras do Poder Público no pagamento da remuneração à categoria.
O voto dos ministros também propõe que o valor do piso da Enfermagem deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais exercidas pelos profissionais. Luiz Edson Fachin e Rosa Weber votaram para que o piso da enfermagem seja pago imediatamente para todos os setores.
Os ministros Barroso e Mendes se posicionaram para estabelecer um prazo de transição de 60 dias para que empregadores e trabalhadores do setor privado "tenham tempo razoável para negociar eventual flexibilização do piso".
VOTOS
Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Luiz Fux acompanharam o voto conjunto. Já Toffoli, Moraes e Fux ainda propuseram um avanço em relação a Barroso e Gilmar. Os ministros defendem que os trabalhadores do setor privado recebam o piso de forma regionalizada, aderindo às regras de cada Estado.
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