STF forma maioria pela obrigatoriedade da criação do juiz das garantias

O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo a criação do juiz das garantias no Brasil. Até o momento, seis ministros concordam que essa nova figura jurídica deve ser implementada pelos tribunais, embora haja discordâncias sobre o prazo e a maneira de fazê-lo. A discussão se arrasta há nove sessões e o indicativo é que o julgamento deve prosseguir na próxima quarta-feira (23). 

O juiz das garantias seria responsável por aprovar medidas cautelares e investigativas, como prisões preventivas e quebras de sigilo, durante a fase de investigação em processos penais. No entanto, o julgamento do acusado ficaria a cargo de outro juiz, com o intuito de promover maior imparcialidade no processo.

O debate ocorre no contexto do pacote anticrime sancionado por Jair Bolsonaro em 2019, e envolve diversos pontos, incluindo a criação do juiz das garantias. 

A maioria dos ministros, incluindo Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Edson Fachin, defende que a implementação ocorra em um período de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12. Alexandre de Moraes propõe um período de 18 meses, mas está disposto a acompanhar a maioria. Quatro ministros ainda precisam votar sobre o assunto.

O ministro Nunes Marques, por outro lado, defendeu um prazo maior de 36 meses, argumentando que os tribunais precisam de mais tempo para se ajustarem financeiramente ao novo modelo.

Nesta quinta-feira (17), o ministro Alexandre de Moraes concluiu a leitura de seu voto iniciado ontem — para ele, a criação do juiz das garantias não deve ser confundida com um sinal de parcialidade dos magistrados que atuaram nos processos criminais até o momento.

"Não acho justo com os juízes criminais dizer que o juiz de garantias vem para garantir a imparcialidade dos julgamentos. É um modelo que o legislador adotou e o que temos que analisar é se essa opção é constitucional ou não", afirmou.

No entanto, o ministro Edson Fachin é o único que defende que a competência do juiz das garantias se encerre somente após o recebimento da denúncia pelo Ministério Público.

O relator do caso, ministro Luiz Fux, permanece isolado em sua posição contra a obrigatoriedade do juiz das garantias. Ele acredita que a instalação do modelo deveria ser opcional, permitindo que cada tribunal e estado decidisse de acordo com suas circunstâncias.

Associações de magistrados argumentam que o modelo é inviável financeiramente e que criaria problemas para o sistema de Justiça. Mesmo assim, elas afirmam que cumprirão eventual decisão do STF pela obrigatoriedade do modelo, desde que seja estabelecido um prazo razoável.

O juiz das garantias foi criado em 2019 no pacote anticrime para trazer mais imparcialidade aos processos penais, dividindo as funções entre o juiz das garantias e o juiz responsável pelo julgamento. Sua implementação foi adiada inicialmente por seis meses e, posteriormente, foi paralisada por Luiz Fux, relator do caso, aguardando julgamento por três anos.