O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello manteve nesta quarta-feira (30) decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determina o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados acima do teto constitucional de R$ 28 mil.
O pedido para suspender de maneira provisória a medida havia sido apresentado pelo Sindilegis (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União).
No entendimento do ministro, o assunto deve ser tratado pelo plenário do Supremo, que deverá analisar se as verbas citadas pelo sindicato como legalmente devidas incidem sobre o teto.
No mandado de segurança apresentado, o Sindilegis afirma que as verbas advindas de funções comissionadas, como as que se referem ao pagamento por trabalho extraordinário e as incorporadas aos vencimentos antes da Emenda Constitucional 41/2003 são devidas, "sob pena de enriquecimento ilícito do Estado e prestação de serviço sem a correspondente remuneração".
Após decisão do TCU, a Câmara decidiu cortar os supersalários de 676 servidores ativos e de 695 aposentados. De acordo com a Diretoria-Geral da Casa, considerando o 13º salário, a economia será de R$ 80,4 milhões ao ano, ou cerca de R$ 6,7 milhões por mês.
No Senado, o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) também decidiu, após alguns recuos, cortar o salário dos servidores da instituição que ganham acima do teto salarial do funcionalismo público e determinou que eles terão que devolver aos cofres públicos o dinheiro recebido irregularmente.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link