O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) tem até 30 de agosto para enviar ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) informações sobre a dívida total com precatórios. Essa é a data prevista no primeiro parágrafo do artigo 1º da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requisita, à Fazenda Pública, o pagamento a que esta tenha sido condenada em processo judicial.
A Resolução nº 115, instituída em 29 de junho de 2010, criou o SGP para centralizar as informações sobre precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário.
O sistema é alimentado com dados repassados pelos tribunais e tem o objetivo de traçar um mapa anual sobre a situação dos precatórios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Segundo a resolução, a cada ano os tribunais devem repassar as informações ao SGP até o dia 30 de agosto. O Governo estadual deve cerca de R$ 1,5 bilhões em precatórios, o que corresponde a 50% da dívida total do Estado.
Atualmente o Estado libera, de com acordo com os últimos dados do Tribunal de Justiça do Piauí, R$ 7 milhões por mês, totalizando R$ 84 milhões ao ano.
De acordo com relatório de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), elaborado pelo conselheiro Fabiano Silveira (relator do Cumprdec), a dívida total da União, dos estados e dos municípios com precatórios até junho deste ano atingiu R$ 97,3 bilhões.
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