O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) agendou o julgamento de três ações de investigação contra Jair Bolsonaro (PL) e o candidato a vice, Braga Netto, para a próxima terça-feira (10). Essas ações estão relacionadas à chapa que foi derrotada nas eleições presidenciais de 2022.
A inclusão desses casos na pauta ocorreu em resposta a um pedido do ministro Benedito Gonçalves, relator das ações que estão investigando possíveis irregularidades quanto ao suposto uso de sedes do governo federal para atividades de campanha eleitoral por parte da chapa encabeçada por Bolsonaro.
O que dizem os autores das ações
As ações foram apresentadas pelo PDT e pela coligação que apoiou a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os políticos do PL foram acusados de abuso de poder político, desvio de finalidade e conduta proibida a agentes públicos nas eleições. Este tipo de ação pode levar à inelegibilidade dos investigados.
Foram questionados os seguintes eventos:
- coletivas de imprensa realizadas no Palácio da Alvorada, em que governadores declararam apoio eleitoral ao então presidente da República
- transmissões ao vivo nas redes sociais com conteúdo eleitoral nos palácios do Planalto e da Alvorada
Na última terça-feira (3), Ministério Público Eleitoral defendeu a rejeição dos pedidos.
O parecer é assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco. Para o MP Eleitoral, não há elementos que apontem que os eventos tiveram "impacto substancial" sobre a legitimidade das eleições, que é um requisito para concluir pela condenação.
"Não há nos autos elementos que permitam, com mínima segurança, afiançar que terem sido essas manifestações de abono produzidas em prédios públicos haja sido fator de impacto substancial sobre a legitimidade das eleições. A indispensável comprovação de um desvio de finalidade qualificado pela consequência da quebra da legitimidade do pleito diante ainda de um concreto comprometimento do equilíbrio entre os competidores eleitorais não se mostra satisfeita", afirmou.
"Assim, a discussão em si sobre a possibilidade de realização de lives no palácio perde interesse, ante a falta de evidência da repercussão danosa do fato sobre a legitimidade do processo eleitoral, elemento que o conceito de abuso do poder político supõe para fins de inflição da pena de inelegibilidade", completou.
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