TSE propõe obrigações para redes e regras para inteligência artificial

Foram divulgados, nesta quarta-feira, 3, os rascunhos das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referentes às eleições de 2024. A relatoria do processo de revisão está a cargo da ministra Cármen Lúcia, que ainda apresentará as versões finais para apreciação do plenário da corte. Antes da aprovação, o processo prevê a realização de audiências públicas no final de janeiro. As normas, para serem aplicadas nas eleições, precisam ser aprovadas até março deste ano.

Na minuta da resolução sobre propaganda eleitoral, destaca-se a proposta de novas obrigações para as redes sociais, especialmente no combate às fake news sobre as urnas e a integridade das eleições.

Um dos pontos sugere que as redes sociais que permitam a veiculação de conteúdo eleitoral devem adotar medidas para impedir ou reduzir a circulação de conteúdo ilícito que prejudique a integridade do processo eleitoral. Isso inclui a garantia de mecanismos eficazes de notificação, acesso a canais de denúncias e ações corretivas e preventivas.

A minuta não especifica se as plataformas estarão sujeitas a penalidades ou multas em caso de descumprimento. Além disso, propõe que as redes sociais que oferecem serviços de impulsionamento sejam obrigadas a manter ferramentas de transparência sobre a publicidade, incluindo informações sobre valores e responsáveis pelo pagamento.

Uma novidade relevante na minuta diz respeito ao uso de conteúdos fabricados ou manipulados. O texto estipula que, quando houver manipulação de imagens ou sons por meio de tecnologias digitais, incluindo inteligência artificial, isso deve ser explicitamente informado. O descumprimento pode resultar em detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de multa, conforme previsto no artigo 323 do Código Eleitoral.