União negociará Lei da Copa com os estados, segundo Aldo Rebelo

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, disse na tarde desta quarta-feira (6), no Rio de Janeiro, que o governo federal vai negociar com estados e municípios para que as garantias dadas à Federação Internacional de Futebol (Fifa) sejam cumpridas.

"Nos compromissos assumidos pelo governo do presidente Lula junto à Fifa está claro que o governo criará e votará normas nacionais para compatibilizar a legislação com esses compromissos e, no caso da legislação municipal ou estadual entrar em conflito com a legislação nacional, o governo agirá junto aos estados e municípios para que a norma seja cumprida", afirmou ao ser indagado sobre liberação de bebidas em estádios e meia-entrada em jogos da Copa.

Nesta quarta, a Lei Geral foi publicada sem a liberação expressa da venda de bebidas alcoólicas nos estádios e com uma brecha para que a meia-entrada para estudantes seja liberada nos municípios e estados-sede que têm leis sobre o tema.

O texto sancionado autoriza meia-entrada para idosos, conforme prevê o Estatuto do Idoso, e desconto de 50% para estudantes apenas nos ingressos do grupo 4, a preços populares.

No entanto, a presidente abriu caminho para permitir a meia-entrada para estudantes em todas as categorias de ingressos ao vetar artigo segundo o qual regras estaduais e municipais sobre descontos não se aplicam ao evento.

Ao justificar o veto, a presidente argumenta que "lei federal que suspenda gratuidades e descontos previstos em normas de estados e municípios pode representar violação ao pacto federativo".

Com isso, se quiser restringir a meia-entrada, a Fifa terá, em tese, de negociar com estados e municípios-sede de jogos da Copa para que revoguem eventuais leis específicas sobre o assunto durante o Mundial. O mesmo acontecerá com a bebida alcoólica, que estados e municípios que proíbem terão que revogar leis para que o álcool seja permitido.

De acordo com Aldo Rebelo, nos pontos em que possa haver conflito entre a Lei Geral da Copa e as legislações estaduais e municipais, o governo agirá. Ele explicou que uma parte do que está na Lei Geral da Copa trata de legislação concorrente, ou seja, matéria sobre a qual podem legislar tanto a União quanto o estado e o município.

"Portanto, a União não tem como, nesses casos, sob pena de inconstitucionalidade, revogar uma legislação estadual ou municipal. Mas o governo tem o compromisso assumido nas suas responsabilidades de apoiar nos estados e municípios a adequação da legislação estadual ou municipal à norma nacional aprovada na Lei Geral da Copa".