Vereadora Rosário Bezerra tem audiência com PROCON para cobrar fiscalização

Aconteceu hoje (17) pela manhã uma audiência pública com o PROCON ? Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, solicitada pela vereadora Rosário Bezerra (PT) para cobrar a fiscalização da aplicabilidade da lei que obriga as agências bancárias, casas lotéricas e correspondentes bancários de Teresina, a efetuar o atendimento em período razoável de tempo, conforme o disposto na lei.

A lei entrou em vigor em junho de 2009 e prevê que as agências devem colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente nos setores onde haja formação de filas, garantindo o atendimento até 30 minutos em dias normais, até 45 minutos em véspera ou após feriados prolongados e 30 minutos em dias de pagamento de funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de concessionárias, de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais e federais.

Notando a ineficiência da aplicabilidade da lei, vista a quantidade de reclamações da própria população, a vereadora resolveu dialogar com o órgão em busca de soluções para que a lei seja cumprida como se deve, considerando para isso, que a fiscalização e as multas aos bancos sejam efetivadas.

A promotora do PROCON, Maria das Graças, se comprometeu em realizar as fiscalizações e garantir a aplicação do valor das multas às agências, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor. ?A fiscalização deve ser realizada por zonas, porque desse modo ela é feita com mais eficácia e agora também já dispomos de mais dois fiscais, antes eram apenas dois, para atender a todas as demandas de denúncias e fiscalizações?, esclareceu Graça. Como o número de reclamações ao PROCON é muito alto fica difícil executar o trabalho, fazendo com que os bancos não se preocupem em cumprir a lei.

A lei sofreu alterações no período de sua aprovação trazendo a possibilidade de aplicação de multas mais altas, com isso pode haver uma maior garantia de que ela seja cumprida. A vereadora Rosário disse que ?a aplicação de uma multa mais alta atinge diretamente a lucratividade dos bancos e só quando isso acontece, eles se preocupam em cumprir a lei?.