A legislação piauiense prevê que os estabelecimentos e casas de serviços de internet e de jogos devem cadastrar com nome, data de nascimento, endereço, telefone e número de identidade, todos os seus freqüentadores e usuários. Porém o autor da Lei, deputado Warton Santos (PMDB) afirma que infelizmente o Poder Público ainda não realizou nenhum tipo de fiscalização para constatar a aplicação desta norma.
A Lei ainda exige o registro do horário inicial e final do acesso dos usuários e do equipamento utilizado. Os dados deverão ser armazenados através do sistema eletrônico pelo prazo de trinta dias, fato que possibilitaria inibição de crimes virtuais.
?Lan House é um negócio popularizado em todo o país e necessita da intervenção do Poder Público para proteger a vida, a saúde e a segurança dos usuários da prática de excessos ou comportamento considerado anormal e nocivo, além disso, o objetivo do projeto é combater a prática de crimes internet, como desvio de dinheiro, chantagem, disseminação de pornografia infantil, principalmente entre os jovens?, argumentou.
Os dados dos cadastros ou quaisquer outras informações só poderão ser fornecidos através de autorização judicial. A lei também prevê a proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas, cigarros, além da promoção de campeonatos com distribuição de prêmios em dinheiro.
Warton Santos explica que o projeto ainda proíbe aos menores de idade a utilização dos equipamentos nas salas de Lan House por um período superior a três horas, devendo haver um intervalo de 30 minutos. ?Esta lei busca proteger a saúde física e psíquica dos usuários, além de evitar a prática de infrações?, atentou Warton Santos.
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