Exclusivo Câmara analisará ampliação da concessão de passaporte diplomático; entenda!

Nesta segunda-feira, 11 de julho, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) apresentou um projeto de lei que busca ampliar as prerrogativas de concessão de passaporte diplomático. O projeto propõe estender aos Desembargadores Federais as mesmas prerrogativas e direitos que são concedidos aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o projeto de lei, o objetivo é garantir a isonomia entre os magistrados, estendendo aos Desembargadores os mesmos benefícios já existentes para os Ministros do tribunal superior.

Projeto foi apresentado pelo deputado Eduardo da Fonte (Foto: Agência Câmara)A legislação brasileira atualmente prevê a concessão de passaporte diplomático aos Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, além dos juízes brasileiros em Tribunais Internacionais Judiciais ou Tribunais Internacionais Arbitrais. Com o novo projeto, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais seriam incluídos nessa lista, desde que atendam às mesmas condições estabelecidas para os Ministros do STJ.

A justificativa apresentada pelo deputado Eduardo da Fonte se baseia na busca pela igualdade de direitos entre os magistrados. Ao estender as prerrogativas dos passaportes diplomáticos aos Desembargadores Federais, o projeto visa garantir a isonomia entre os membros do Poder Judiciário.

O projeto de lei agora será analisado pela Câmara dos Deputados, onde passará por debates e votações antes de ser aprovado ou rejeitado. Caso seja aprovado, a nova legislação entrará em vigor a partir da data de sua publicação oficial.