Exclusivo Prefeituras do Piauí temem ultrapassar limite da LRF com decisão do TCU

Em entrevista ao Meio Norte, o presidente da Associação Piauiense dos Municípios (APPM), Toninho de Caridade (PSD), deu encaminhamentos do que será defendido na mobilização nacional promovida pelas entidades municipalistas de todo o país nos dias 03 e 04 de outubro em Brasília. Entre as pautas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da não inclusão dos terceirizados no cálculo de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que deverá ser feito após entendimento do Tribunal de Contas da União. Assim, caso a PEC não seja aprovada, a maioria dos entes ultrapassará a faixa máxima, o que ocasionaria uma série de problemas às Prefeituras, como o impedimento da assinatura de convênios, e bloqueio de repasses federais. 

"Aguardamos a PEC que trata para não entrar no índice de cálculo a questão dos terceirizados da mão de obra porque se isso acontecer nesse entendimento que há do TCU que os terceirizados entrem na folha de pagamento, a maioria dos municípios do Brasil vão ultrapassar a LRF então é importantíssimo essa PEC, então a gente aguarda todas as discussões para dia 3 e 4 e que a gente possa sair de lá com algo concreto e com essas PECs tramitando e sendo votada e aprovada pelo Congresso", disse.

Terceirizados estão na mira de determinação do TCU (Foto: Pressfoto/Freepik)Em relação ao pagamento do piso dos profissionais de Enfermagem, o líder municipalista frisou que o Governo repassou R$ 41 milhões referentes aos meses de maio a agosto, no entanto, é preciso a garantir do pagamento a partir de setembro e, principalmente, uma fonte de recursos permanente, a qual ele defende que sejam os royalties do petróleo, em que a redistribuição está travada no Supremo Tribunal Federal (STF). 

"O Governo Federal fez um repasse referente a 4 meses dos municípios aqui orientados pela APPM e a CNM, estão aprovando em forma de lei autorizativa para o pagamento desses profissionais, serão passados na íntegra da forma que foi passado para os municípios e também vão repassar para os profissionais, há uma preocupação com as fontes de recursos permanentes para essa área, por isso que nós aqui da APPM temos um pleito a nível nacional, que é o pleito da divisão dos royalties, a gente deve ver que os royalties tem que ser revistos, tem que ser adequada essa lei, que está sobre liminar do Supremo, mas que tem que ser revisto para que a gente possa não só cumprir o piso da enfermagem com esses recursos, mas também atualizar os programas federais na área de saúde que estão defasados há mais de 20 anos", pontuou. 

Toninho de Caridade explanou que o uso dos recursos dos royalties não oneraria a União, defendendo que essa é a melhor saída. 

"Na verdade, esses recursos só estão pagando de maio a agosto, estamos em setembro, então o Governo já tem que se programar para fazer esse repasse também aos meses vindouros, porque agora já no final do mês vai chegar a data de pagar o mês de setembro, então a gente aguarda que o Governo se posicione, eu acredito que a divisão dos royalties é uma tese que não oneraria a União, e acredito na sensibilidade do STF e dos nossos congressistas para que esse tema volte a ser discutido", finalizou.