Taxação das grandes fortunas virá por medida provisória

Ao aprovar a MP do arcabouço fiscal, colocando um ponto final numa disputa política que se arrastava há mais de cinco meses, a Câmara dos Deputados, por orientação de seu presidente Arthur Lira, retirou do texto encaminhado pelo governo a proposta de taxar as chamadas “offshore”, que se referem a uma dinheirama monumental que os super-ricos brasileiros remetem com frequência cada vez maior para paraísos fiscais no exterior.

A ideia do governo de tributar esses fundos exclusivos, historicamente auto-desobrigados de pagar impostos e que abrigam fortunas espetaculares no exterior, surgiu da necessidade de oferecer lastro financeiro para que um projeto de largo alcance social – o que dá a todos os trabalhadores brasileiros que ganhem até dois salários-mínimos (R$ 2.640,00), isenção de pagamento do imposto de renda -, possa ser garantido em 2024. 

QUEBRA DE BRAÇO 

Como a quebra de braço do legislativo com o governo saiu vitoriosa para os interesses de Arthur Lira, o Governo Lula já anunciou que vai editar uma MP específica sobre a tributação dos fundos exclusivos, inclusive com a antecipação desses tributos já para este restante de 2023. Sabe-se que ao adotar medidas importantes em favor dos trabalhadores, com especial proteção aos das camadas mais baixas, fazendo o salário mínimo ter aumentos acima da inflação e livrando de tributação do IR os que ganham até 2 salários-mínimos, fato que não acontecia desde 2015-, o governo precisará de amparo legal para não infringir as regras fiscais. Mais de 38 milhões de brasileiros estão sendo beneficiados por essas medidas.

BILHÕES ESCONDIDOS 

Contrapondo-se a esses quase 40 milhões de cidadãos e cidadãs favorecidos pelo salário-mínimo e isenção do IR, um ínfimo percentual de 0,04% de brasileiros imensamente endinheirados, escondem bilhões e bilhões de reais nos paraísos fiscais na Suiça, Ilhas Cayman, Panamá, Hog Kong, Luxemburgo, Mônaco, Bahamas, Ilhas Virgens Britânicas, Holanda, Países Baixos. Enquanto o trabalhador brasileiro paga até 27,5% de IR, e quando tem um dinheirinho de sobra o coloca numa aplicação financeira, paga de cara ao menos 15% de IR. Esses valores estratosféricos mandados por esse grupo de elite ao exterior, não paga sequer um centavo. Em 2020, somente nas Ilhas Cayman, os brasileiros tinham valor superior a 90 bilhões de dólares.

Nada parece mais justo, portanto, do que tributar empresas e empreendedores que conseguiram armazenar enormes fortunas, que têm pouca ou nenhuma contribuição ao desenvolvimento nacional, à geração de emprego e renda para as pessoas, além do histórico vergonhoso de que muitas dessas fortunas montou-se através de meios ilícitos, tráfico de influência, sonegação fiscal, uso nefasto de poder político, fraudes e outros crimes. 

O Brasil é considerado hoje um dos cinco países do mundo que mais tem dinheiro transferido para paraísos fiscais. Um estudo desenvolvido pela Rede de Justiça Fiscal (Tax Justice Network), em 2020, mostrou que os impostos não pagos por multinacionais e multi-milionários brasileiros que fazem dos paraísos fiscais o seu próprio “paraíso”, seriam suficientes para bancar todos os custos dos programas sociais governamentais, como o antigo Auxílio Brasil e o atual Bolsa Família.

Outro levantamento, que resultou num estrondoso vazamento do projeto Pandora Papers, em outubro de 2020, revelou que muitos agentes do mundo político brasileiro fazem sua escolha por esses “paraísos”, transferindo para esses lugares partes de suas robustas fortunas, em detrimento do interesse público nacional. É o caso, conforme o Pandora Papers, do então ministro da Economia, Paulo Guedes, e do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, embora esses, à época,  tivessem negado haver irregularidade.

Isso, talvez, explique a posição firme de parlamentares liderados pelo presidente da Câmara, de retirar do texto do arcabouço fiscal a proposta de taxação das grandes fortunas de brasileiros hospedadas nos paraísos fiscais. É vergonhosa a constatação de que só o Brasil não cobra imposto de renda sobre rendimento em paraíso fiscal. Até mesmo nossos vizinhos Argentina e Chile já cobram mais que 30% de IR sobre esses investimentos escondidos no exterior.