O Governo Lula desistiu de enquadrar motoristas de aplicativo pela CLT e os reconhece como autônomos em projeto de lei a ser enviado ao Congresso. A proposta inclui contribuição ao INSS de 7,5%, pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração mínima de um salário mínimo. Se aprovado, o projeto criará uma nova categoria profissional de trabalhador autônomo por plataforma, alinhando-se a decisões do STF.
Trabalhadores que usam motocicletas foram excluídos das negociações devido à falta de consenso com as empresas, após um ano de debates entre o Ministério do Trabalho, empresas de aplicativos, entregadores e sindicalistas. Segundo a minuta do Ministério, os motoristas deverão contribuir com 7,5% para a Previdência Social sobre o salário recebido.
Empresas contribuirão com 20% sobre a remuneração mínima do profissional, equivalente a 25% da renda bruta. A hora mínima será cobrada a partir do momento em que o profissional aceitar a viagem, não pela hora logada. Dos R$ 32,09/hora, R$ 8,02 são pela prestação de serviço e R$ 24,07 são para ressarcir custos do profissional.
A minuta do projeto de lei estabelece que a atividade será regida pela nova lei, desde que o profissional tenha liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos de conexão ao aplicativo. No entanto, há um limite de até 12 horas de trabalho por dia, visando garantir a segurança e saúde do trabalhador e do usuário.
A contribuição ao INSS será recolhida pela empresa do aplicativo e destinada à Previdência Social todo dia 20 de cada mês. Os dados dos profissionais serão registrados no sistema da Receita Federal, possivelmente o eSocial, e as plataformas estarão sujeitas à fiscalização por auditores do trabalho.
Empresas que descumprirem a lei estarão sujeitas a multa de cem salários mínimos, equivalente a R$ 141,2 mil neste ano. A remuneração do trabalhador será ajustada anualmente conforme o aumento do salário mínimo.
(Com informações da FolhaPress - Cristiane Gercina)
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link