O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, agendou para 6 de março a continuação do julgamento do recurso que debate se o porte de drogas para consumo próprio é crime (RE 635659). O ministro André Mendonça, que pediu mais tempo para análise em agosto de 2023, apresentará seu voto. O julgamento iniciou-se em agosto de 2015 e foi suspenso quatro vezes para análises mais detalhadas.
PLACAR E TEMA EM DISCUSSÃO
Até agora, cinco votos consideram inconstitucional criminalizar o porte de maconha para uso pessoal, enquanto um voto defende a validade da criminalização conforme o artigo 28 da Lei de Drogas. Esse artigo estabelece penas alternativas, como medidas educativas e prestação de serviços, para quem comprar, portar, transportar, semear, cultivar ou colher plantas para preparação de pequenas quantidades de drogas.
QUANTIA PARA CONSUMO
Durante os debates, a maioria dos ministros do STF parece inclinada a aceitar a proposta feita pelo ministro Luís Roberto Barroso em 2015, que visa estabelecer um critério objetivo para distinguir entre tráfico e porte de maconha. Isso porque a lei atual não faz essa diferenciação, deixando a decisão nas mãos da polícia ou de cada juiz durante a abordagem.
O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, inicialmente votou pela descriminalização de todas as drogas para consumo próprio, mas depois restringiu sua posição à maconha, apoiando a proposta do ministro Alexandre de Moraes de presumir como usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas.
COMO OS MINISTROS VOTARAM
Até o momento, os votos dos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber tratam exclusivamente da maconha, argumentando que criminalizar o consumo pessoal viola a autonomia individual e aumenta o estigma sobre o usuário, dificultando o tratamento de dependentes.
O ministro Cristiano Zanin defendeu a manutenção da criminalização, alegando que isso poderia agravar problemas de saúde relacionados ao vício, mas sugeriu estabelecer a quantidade máxima de 25 gramas para distinguir usuário de traficante. O ministro Flávio Dino não participa do julgamento, pois sua antecessora, a ministra Rosa Weber, já votou no recurso.
Participe de nossa comunidade no WhatsApp, clicando nesse link
Entre em nosso canal do Telegram, clique neste link
Baixe nosso app no Android, clique neste link
Baixe nosso app no Iphone, clique neste link