Justiça decreta ilegalidade da paralisação dos enfermeiros em Teresina

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), através do Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, decidiu nesta terça-feira (20), pela ilegalidade da paralisação dos profissionais de Enfermagem por 24 horas, prevista para ser realizada nesta quarta-feira (21) em Teresina. 

Segundo o  Sindicato dos Enfermeiros, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem do Piauí (SENATEPI), o ato foi uma adesão ao movimento nacional da categoria e 19 municípios do Piauí teriam confirmado apoio. 

A determinação judicial também impõe multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento da decisão. Também orienta que o sindicato da categoria não ocupe prédios públicos municipais e desocupem os que porventura já estejam ocupados permitindo, assim, o livre acesso de todos aos serviços.

A paralisação visava a defesa do piso salarial, além de exigir que o Congresso Nacional e Governo Federal garantam a fonte de custeio do piso. Em nota, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) pontuou que o movimento deflagrado não cumpriu as formalidades necessárias à convocação de assembleia-geral, além do quórum para deliberação da paralisação coletiva da prestação de serviços e à definição das reivindicações da categoria. 

Profissionais da enfermagem durante protesto nos desfiles de 7 de setembro em Teresina (Foto: Raíssa Morais/ Meio Norte)

“A FMS esclarece que o movimento de paralisação deflagrado constitui-se ilegal, porque motivado pela ausência do pagamento do piso salarial decorrente da publicação da Lei nº 14.434/2022, a qual, todavia, teve sua eficácia suspensa por 60 (sessenta) dias pelo Supremo Tribunal Federal. [...] Quanto a tais pontos, afirma que a entidade sindical não comunicou a entidade com antecedência mínima de 72 horas. E ainda, diz que o sindicato deixou de demonstrar o cumprimento das demais exigências, a exemplo do Edital de convocação de assembleia, lista de presentes, ata de assembleia, dentre outros”, diz a nota. 

A FMS ressaltou ainda que o ato deve ser combatido para evitar insegurança jurídica, tendo em vista que os serviços prestados pelas unidades hospitalares municipais são essenciais à população. No entanto, Erick Riccely, presidente do Senatepi, explicou que a paralisação não afetaria os serviços de urgência e emergência, salas de vacina e afins. 

“Registra, por fim, que a greve deve ser combatida a fim de se evitar a insegurança jurídica, tendo em vista que os serviços prestados pelas unidades hospitalares municipais são essenciais à população, da qual não pode ser privado o direito fundamental à saúde, reconhecido como dever do Estado e direito de todos”, reitera ainda a nota, divulgada pela FMS. 

O Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI) se posicionou reconhecendo a validade das reivindicações dos profissionais de Enfermagem, em especial a efetivação do piso salarial nacional, defendendo a luta pela valorização, reconhecimento e condições adequadas para o exercício profissional.

"A Constituição Federal, em seu artigo 9º, e a Lei nº 7.783/89 asseguram o direito de greve a todo trabalhador. O código de Ética da Enfermagem, em seu artigo 44, Capítulo II, estabelece que “será respeitado o direito de greve e, nos casos de movimentos reivindicatórios da categoria, deverão ser prestados os cuidados mínimos que garantam uma assistência segura, conforme a complexidade do paciente”. O Coren-PI reconhece a validade das reivindicações dos profissionais de Enfermagem, em especial a efetivação do piso salarial nacional, e defende a luta pela valorização, reconhecimento e condições adequadas para o exercício profissional.

Importante ressaltar que os Conselhos de Enfermagem não podem atuar em processos trabalhistas, negociações coletivas e ações particulares, assim como não podem convocar, aderir ou incentivar greves, pois a lei não permite. Essa prerrogativa é dos sindicatos, mediante consulta à categoria", diz trecho da nota de esclarecimento divulgada.