Senado vota hoje (16) PEC que criminaliza porte de drogas

O Senado deve votar, nesta terça-feira (16), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2023, conhecida como PEC das drogas, que proíbe o porte de substâncias ilícitas, sem distinção de quantidade, e propõe penas alternativas à prisão para usuários e traficantes. 

O QUE PODE MUDAR? A pauta envolve a alteração da Lei de Drogas, em vigor desde 2006. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a proposta em questão busca endurecer as regras atuais, transformando em crime a posse e o porte de drogas como maconha, cocaína e LSD, sem autorização, independentemente da quantidade.

O relator da matéria, senador Efraim Filho, também sugeriu que a distinção entre traficante e usuário será feita pela Justiça com base nas circunstâncias do caso, podendo resultar em penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência, caso fique comprovado que a droga era destinada ao uso pessoal.

Enquanto o Senado avança com essa proposta, o STF discute o porte de drogas para consumo pessoal e os critérios para diferenciar traficantes de usuários, o que abre espaço para a possibilidade de descriminalização de quantidades mínimas. 

A contraposição entre os dois debates pode exigir uma revisão no STF, caso a PEC seja aprovada, já que as decisões judiciais não podem contradizer a legislação vigente.

DESCRIMINALIZAÇÃO: No STF, dos 11 ministros, cinco votaram a favor da descriminalização de uma quantidade mínima de maconha, enquanto três se posicionaram contra. Restam três votos pendentes, sendo necessária apenas mais uma aprovação para garantir a maioria na Corte. Se a PEC for aprovada no Senado, o STF será compelido a reavaliar sua própria decisão em relação ao porte de maconha.

A PEC propõe ainda a criminalização do porte de entorpecentes em qualquer quantidade, sem distinguir traficantes de consumidores, deixando essa diferenciação a cargo do flagrante. O texto ainda passará por duas votações no plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

OUTRAS NAÇÕES: O Brasil não está sozinho nesse debate, já que países como Alemanha, Canadá, Malta e Uruguai legalizaram ou estão em processo de legalização do consumo da maconha. Na América Latina, Argentina, Colômbia e Peru também permitem o uso da cannabis sativa.

O Relatório Mundial sobre Drogas da ONU de 2022 afirma que a maconha é uma das substâncias ilícitas mais consumidas globalmente. Segundo o órgão, países que legalizaram o consumo da cannabis perceberam um aumento no uso diário da substância entre jovens adultos durante a pandemia, embora tenham observado uma redução nas taxas de prisão relacionadas à posse da substância.