STF forma maioria para unificar entendimento sobre vínculo de emprego de motoristas de aplicativo

Nesta quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou maioria de votos, com placar de 6 a 0, para reconhecer a necessidade de unificar o entendimento futuro sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a plataforma Uber. Esse reconhecimento da chamada repercussão geral implica que todo o Judiciário deverá seguir o entendimento do STF após o julgamento de uma causa. 

O julgamento está ocorrendo no plenário virtual e será concluído na sexta-feira, 1º de março. Após essa fase, o STF agendará um novo julgamento para decidir definitivamente sobre a validade do vínculo de emprego dos motoristas com os aplicativos. Atualmente, a maioria das decisões da Justiça do Trabalho reconhece o vínculo empregatício dos motoristas com as plataformas, enquanto o próprio STF tem emitido decisões divergentes.

Em dezembro passado, a Primeira Turma do STF decidiu que não há vínculo com as plataformas, posição que também foi adotada pelo plenário em outras decisões válidas para casos específicos.

Governo reconhece motoristas de app como autônomo

Uma proposta de lei está sendo desenhada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o vínculo empregatício dos motoristas de aplicativo. Nesta quarta-feira (28), foi noticiado que o Governo Lula recuou da ideia inicial de enquadrar os motoristas de app em três categorias profissionais – uma delas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), passando a reconhê-los como autônomos, o que vai ao encontro de decisões judiciais do STF.

O enquadramento consta em uma minuta de regulação do setor, à qual a reportagem do Valor Econômico teve acesso, que determina contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) de 7,5%, pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de ao menos o salário mínimo, hoje em R$ 1.412. Se aprovado pelos congressistas, a proposta de lei criará uma nova categoria profissional, a de trabalhador autônomo por plataforma.