STF: maioria confirma veto à legítima defesa da honra em feminicídio

Em votação realizada nesta sexta-feira (30), a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou uma decisão liminar que proíbe a utilização da tese de legítima defesa da honra em casos de feminicídio julgados pelo Tribunal do Júri. Essa tese defende a ideia de que o comportamento do acusado de agressão ou feminicídio poderia ser justificado, ou relativizado devido a uma suposta violação de sua honra, o que poderia resultar em absolvições em alguns casos.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia confirmado uma decisão liminar do relator, ministro Dias Toffoli, que considerou a tese da "legítima defesa da honra" como sendo "odiosa, desumana e cruel". Nesta sexta-feira, o plenário do STF retomou o julgamento do mérito para finalizar a questão.

A tese da "legítima defesa da honra" foi questionada perante o Supremo pelo partido político PDT, por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O partido ressaltou que essa tese, a qual classificou como "nefasta" e "anacrônica", não está em conformidade com o atual ordenamento jurídico brasileiro. A legenda argumentou que essa tese tem sido invocada por advogados em casos julgados por tribunais do júri, amparando-se na chamada plenitude de defesa.

De acordo com o voto do ministro Dias Toffoli, que até o momento foi seguido pela maioria do plenário, a tese da legítima defesa da honra não poderá ser utilizada por defesa, acusação, autoridade policial ou juízo em qualquer fase do processo penal, sendo considerada nula. Além disso, argumentos que indiretamente levem à ideia de legítima defesa da honra também estão proibidos. Toffoli afirmou em seu voto que essa tese remete a uma concepção hierárquica e ultrapassada de família, na qual a mulher ocupa uma posição subalterna, com sua dignidade e autodeterminação restritas.

O relator, ministro Dias Toffoli, foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Luiz Edson Fachin. O julgamento teve início na quinta-feira (29) e foi retomado na última sessão plenária antes do recesso judiciário, nesta sexta-feira. No entanto, devido a discordâncias formais, a análise foi interrompida e deve ser retomada em agosto para sua conclusão. 

Ao votar com o relator, Nunes Marques disse, por exemplo, que a legítima defesa da honra é uma “reminiscência arcaica agora extirpada” do mundo jurídico brasileiro. Moraes, por sua vez, disse que a ideia permitia “lavar a honra com sangue”. “É importante que o Supremo Tribunal Federal dê um recado direto, muito expresso, de que não deve e não será mais admitido que alguém possa ser absolvido pelo tribunal do júri de um feminicídio alegando a legítima defesa da honra”, afirmou Moraes. 

(Com informações da Agência Brasil)