Na sessão deliberativa desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 29, encaminhado em abril deste ano, foi aprovado em Plenário pela Assembleia Legislativa. O projeto estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Geral do Estado para 2024, sendo este o primeiro orçamento da gestão do governador Rafael Fonteles.
Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a despesa total do Estado está prevista em R$ 15.981.158.000,00, enquanto a receita total é estimada em R$ 15.284.723.000,00. A LDO também projeta a Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado em R$ 13.853.493.000,00 para o ano de 2024, R$ 14.602.466 mil para 2025 e R$ 15.522.875 mil para 2026.
Na Mensagem nº 66, datada de 20 de abril de 2023, o governador explica que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 tem como objetivo regular o processo de elaboração do Orçamento de 2024. Esse orçamento será encaminhado à Assembleia Legislativa no segundo semestre e desempenhará um papel fundamental como instrumento eficaz de planejamento governamental. A LDO fornecerá subsídios necessários para a avaliação e execução do orçamento, contribuindo para o adequado gerenciamento dos recursos públicos.
Conforme o governador, as prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2024 serão alinhadas às diretrizes de governo estabelecidas no Plano Plurianual 2024-2027. Para o ano de 2024, a meta de resultado primário está estimada em 1,88% da Receita Corrente Líquida (RCL). A receita proveniente de impostos, taxas e contribuições de melhoria do Estado é projetada em 36% da RCL para 2024, mantendo-se no mesmo patamar até 2026.
Conforme a LDO, as principais receitas administradas pela Fazenda Estadual são o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), os quais representaram, em média, 27,2% da receita primária no período de 2020 a 2022.
Além disso, a proposta da LDO também estabelece metas fiscais para o triênio 2024-2026, reafirmando o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, o equilíbrio das contas públicas, o crescimento sustentado da economia e a inclusão social no Estado.
(Com informações da Secretaria de Estado de Governo)
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