TJ revoga decisão e mantém repasses de ICMS favoráveis para Teresina

A Procuradoria Geral do Município (PGM) conquistou uma decisão favorável junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada aos repasses de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) referentes ao ano de 2023. Levantamentos apontam que o impacto financeiro da decisão revogada totalizaria o montante de R$ 15 milhões até o final do ano.

A decisão foi preferida no julgamento de recurso apresentado pela Procuradoria Municipal, tendo a Presidente da Corte Superior, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acolhido a tese suscitada pelo município de Teresina, reconhecendo não ser a matéria cabível de discussão no STJ.

Naquela instância, a ministra deliberou em revogar a decisão anterior proferida pela própria Presidência do STJ, restaurando assim os efeitos da liminar obtida previamente pelo município de Teresina no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI). Essa liminar determinava a não aplicação dos índices do ICMS Educação e ICMS Saúde para o ano de 2023, resultando em uma reconfiguração mais vantajosa da alocação desses recursos para a capital.

“A decisão proferida pelo STJ reafirma o direito do município de Teresina ao recebimento dos repasses do ICMS sem incidência dos novos critérios de distribuição no ano em curso, sendo importante para a manutenção do equilíbrio financeiro da Prefeitura de Teresina, necessários para a manutenção dos serviços públicos”, enfatizou o Procurador Geral, afirmou o Procurador Geral do Município de Teresina, Ricardo Martins Neto