A situação do sistema prisional fluminense se complica a cada dia, mesmo com a criação da lei 12.403 que deveria ajudar a desafogar os presídios com medidas alternativas à prisão preventiva. As penitenciárias superlotadas do Estado receberam mais de 2.000 presos desde a mudança na legislação em julho passado. O Estado chegou, em março deste ano, ao número de 30 mil detentos e apenas 24.879 vagas, ou seja, cerca de 5.000 presos a mais do que a estrutura deveria suportar, segundo a Seap (Secretaria de Administração Penitenciária).
Movimentos sociais, como as ONGs Justiça Global e Projeto Legal, denunciam a falta de aplicação da nova lei penal e a demora em rever casos de detentos que já estavam presos quando a legislação foi alterada. De acordo com o assessor criminal da Defensoria Pública Antônio José Santos, existe dificuldade de comunicação dos presos com os advogados e a própria defensoria.
- Temos conseguido revogações com base na nova lei. A dificuldade é identificar os presos que se enquadram. Vai ocorrer um prejuízo natural nessas situações, enquanto nos casos novos a defesa já está ciente da mudança na legislação.
A fiança, uma das medidas alternativas, também ajudaria a evitar a superlotação nos presídios não fossem os altos valores impostos. Segundo o defensor, é preciso adequar o valor à condição social do preso.
- Às vezes, uma pessoa presa por dirigir embriagado não tem R$ 4.000 para pagar de fiança.
Para Sandra Carvalho, diretora adjunta da Justiça Global, a política de encarceramento ainda é o principal fator que contribui para o excedente de presos. Ela esteve neste mês no presídio de Ary Franco, onde há 1.680 presos para pouco mais de 900 vagas.
- Encontramos vários detentos com suspeita de tuberculose e problemas respiratórios em um ambiente úmido, sem colchão ou chinelo. Temos de acabar com essa cultura de prender por prender e dar vez a outras espécies de punição. A construção de novas vagas nos presídios não solucionará a superpopulação.
A Seap informou que três novas unidades prisionais estão sendo construídas: uma cadeia em Magé (em fase final) e duas em São Gonçalo. Há também a previsão de construção de mais seis presídios.
Superlotação é tortura
O Comitê de Combate à Tortura, da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), considera a superlotação como tortura. Integrante do comitê e coordenador do Projeto Legal, Carlos Nicodemos afirma que, enquanto a ?sociedade clama por segurança pública, o Estado responde na lógica do combate, e não da prevenção?.
- Até o momento, já percebemos alguns casos de maus-tratos, tortura e falta de assistência judiciária. Baseado nisso, faremos recomendações à Alerj e ao poder público responsável pelas penitenciárias.
O comitê funciona em cima de relatórios de peritos que vão aos presídios verificar as condições do sistema. Entretanto, desde sua criação em setembro de 2010, faltam condições para o trabalho dos peritos, como uma sala definitiva na Alerj, um veículo, computador e até mesmo telefone.
- O Comitê recebeu dinheiro da Alerj, mas não é suficiente. Se não tem telefone, veículo, sala, acaba dependendo dos esforços individuais dos membros do mecanismo. Eles usam sala da Alerj, mas não é própria. Já fizemos vários pedidos para a presidência da Casa, mas as coisas continuam iguais.
O R7 entrou em contato com a assessoria da Casa, mas não obteve retorno até a publicação dessa reportagem. Uma audiência pública sobre a situação do sistema prisional fluminense será realizada às 11h, do dia 17 de abril, na Alerj.
Segundo a Seap, o aumento significativo de presos no último ano está ligado ao fechamento das carceragens da Polinter (Polícia Interestadual). A secretaria afirma que, mesmo com a superlotação, ?dentro do sistema penitenciário, os presos passariam a ter melhores condições? do que na Polinter. De acordo com a Polícia Civil, 346 presos estavam na unidade da polinter das Neves, em São Gonçalo, até 27 de março.
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