O plenário da Câmara dos Deputados deu o aval a um projeto de lei que estabelece a regulamentação das pesquisas envolvendo seres humanos no Brasil. A proposta abrange os princípios, diretrizes e regras gerais para a condução de pesquisas, tanto por instituições públicas quanto privadas.
De autoria da ex-senadora Ana Amélia e datado de 2017, o projeto recebeu a aprovação de 305 votos a favor e 101 contrários. As federações PT-PV-PCdoB e Psol e o Rede Sustentabilidade foram as únicas que orientaram contra. O texto agora retorna ao Senado, pois sofreu alterações em seu conteúdo.
O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) atuou como relator do projeto. O líder do PT na Casa, Zeca Dirceu (PR), tentou retirar o projeto da pauta e adiar a votação, mas ambos os requerimentos foram rejeitados.
O deputado Luizinho (RJ), líder do PP na Câmara, criticou as tentativas de adiamento, destacando que o projeto tramita há anos no Congresso. Ele afirmou que algumas tentativas de postergação visavam dificultar o avanço da pesquisa clínica no Brasil.
Críticas ao projeto
Parlamentares da esquerda expressaram críticas à proposta aprovada. Um ponto controverso é o prazo máximo de cinco dias para a Anvisa fiscalizar e liberar produtos importados para pesquisa. O projeto também determina que os participantes das pesquisas receberão medicamentos experimentais por até cinco anos após a conclusão, o que foi alvo de críticas pela limitação temporal em comparação com a resolução do CNS.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) classificou o projeto como escandaloso, acusando-o de utilizar as pessoas como cobaias e de desobrigar as grandes empresas do setor de custear o tratamento dessas pessoas após cinco anos.
Outro ponto de discordância foi o prazo máximo de 90 dias para análise sanitária relacionada a petições primárias de ensaios clínicos, sendo criticado por não considerar a singularidade de cada pesquisa.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) questionou a ausência de menções à Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), vinculada ao SUS, no texto aprovado. O projeto estabelece que as pesquisas devem ser submetidas à análise ética prévia realizada pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), sem indicar qual órgão irá registrar, certificar, fiscalizar e capacitar os CEPs, deixando essa determinação para um ato do Executivo.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a aprovação, ressaltando a importância de trazer questões técnicas, evidências e ética às discussões sobre pesquisa clínica no país.
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