Câmara aprova taxação de apostas esportivas on-line

A Câmara dos Deputados finalizou, nesta quarta-feira, 13, a votação do Projeto de Lei 3626/23, que trata da regulamentação das apostas esportivas por meio de quotas fixas e aprovou a proposta do projeto de lei que taxa as apostas esportivas on-line, também conhecidas como "bets", modalidade que permite ao apostador adivinhar que jogador irá fazer um gol numa partida de futebol ou qual atleta levará um cartão amarelo, por exemplo.

A votação foi conduzida pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Com a medida provisória, o governo estima que vai arrecadar R$ 6 bilhões ao ano a partir de 2026. Pelos cálculos projetados, em 2024, esse montante comece com valores entre R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões.

O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), foi aprovado. Uma das principais mudanças em relação à MP é a destinação da arrecadação. Enquanto a MP previa que 10% da arrecadação fossem destinados à seguridade social, o projeto aprovado estabelece que apenas 2% serão direcionados a esse fim. Os demais recursos serão distribuídos da seguinte forma: educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).

A legislação anterior, Lei 13.756/18, estabelecia que as empresas ficariam com 95% do faturamento bruto, após pagamento de prêmios e impostos. O projeto aprovado reduz essa porcentagem para 82%.

Durante a votação, a maioria dos pedidos de alteração apresentados pelos partidos foi aprovada. Entre as mudanças, destaque para uma emenda do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) permite que os agentes operadores das loterias por quota fixa realizem acordos com agentes lotéricos para as transações bancárias relacionadas às apostas.

Na votação, emenda do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) direciona 50% dos prêmios não resgatados ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, em vez de 100% ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), como estava originalmente no texto-base.

Outro destaque do PSB excluiu do texto o dispositivo que deixava a definição de projetos financiados com recursos de loterias em entidades beneficiadas, como os comitês olímpico (COB) e paraolímpico (CPB), a critério de regulamentos futuros.

Na votação, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou emenda que redireciona 0,5 ponto percentual dos 1,63% da arrecadação dessas loterias, que seriam destinados aos clubes e atletas, para secretarias estaduais e municipais de esporte.

A única emenda rejeitada foi a que proibia apostas feitas por devedores em cadastro de inadimplentes, pessoas do Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), apresentada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Após aprovação na Câmara, a regulamentação das apostas esportivas por quota fixa passa agora para a próxima etapa de análise no Senado.