Câmara aprova urgência na prorrogação da desoneração da folha até 2027

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje, com uma ampla margem de 390 votos a favor e 15 contra, um pedido de urgência para o projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamento para determinados setores até o ano de 2027. O projeto, que já havia sido aprovado pelos senadores em junho, será debatido pelos deputados amanhã.

A prorrogação da desoneração da folha está contemplada no Projeto de Lei (PL) 334/23, proposto pelo senador Efraim Filho (União-PB). A responsabilidade de relatar o projeto agora recai sobre a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). Caso haja modificações por parte dos deputados, o texto deverá retornar para análise no Senado. Se o texto permanecer inalterado, seguirá diretamente para a aprovação presidencial. A deputada ainda não divulgou seu parecer sobre o assunto.

O projeto visa aliviar os encargos financeiros de 17 setores da economia, incluindo indústrias têxteis, de calçados, máquinas e equipamentos, proteína animal, construção civil, comunicação e transporte rodoviário. O regime atual de desoneração perderá sua validade em dezembro deste ano.

Adicionalmente, há uma emenda de cunho municipalista que propõe reduzir a alíquota da contribuição previdenciária de 20% para 8% para prefeituras com população inferior a 142.633 habitantes.

A desoneração da folha é uma estratégia que permite às empresas nos setores beneficiados pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre sua receita bruta, ao invés de arcar com os 20% referentes à contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários. Essa troca é vantajosa para as empresas, pois diminui os encargos trabalhistas para os setores beneficiados.

Esse mecanismo foi inicialmente implementado durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT) em 2011, com o intuito de estimular a criação de empregos, sendo prorrogado em diversas ocasiões desde então.

A desoneração vigente, definida pela Lei 12.546/11 e aplicada a 17 setores econômicos, terá validade até 31 de dezembro de 2023. O projeto sob discussão no Legislativo propõe estender essa desoneração por mais quatro anos, até o término de 2027.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem expressado sua objeção à votação do projeto neste momento. Em ocasiões anteriores, ele reiterou sua posição contrária à prorrogação da medida.

Haddad afirmou aos jornalistas durante a tarde desta terça-feira: "Eu já discuti isso, minha postura permanece inalterada; basta recordar meus pronunciamentos". Ele acrescentou: "Estou vinculado à constituição. As ações do Ministério da Fazenda devem estar em conformidade com a Constituição. Já enfatizei isso repetidas vezes. Não é possível alterar a interpretação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional".

Na semana passada, Haddad solicitou mais tempo ao Congresso para abordar a questão e insinuou que o assunto poderia se tornar objeto de litígio judicial.

Ele explicou: "Já que temos até dezembro para considerar a PEC da Reforma Tributária, sem prejudicar ninguém, eu sugeri: 'vamos aguardar'. Concedamos um pouco mais de tempo e esperemos por um novo posicionamento da PGFN e talvez uma adaptação do que está sendo proposto no Senado, a fim de adequar a proposta à emenda constitucional da Reforma da Previdência".