A proposta que estabelece o novo marco legal para o licenciamento ambiental entra pauta de votação da Câmara Federal na próxima semana. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
A proposta sobre o licenciamento ambiental é estabelecer normas gerais para o licenciamento de empreendimento ou atividade que utilize recursos ambientais e possa, efetiva ou potencialmente, poluir ou então causar degradação do meio ambiente.
A mais recente proposta da Lei Geral de Licenciamento Ambiental é a quarta versão do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), relator de um grupo de trabalho criado em 2019, para propor um substitutivo ao Projeto de Lei 3729/04 e 23 apensados.
Energia fotovoltaica
O deputado Arthur Lira também pautou a votação do Projeto de Lei 5829/19, que cria o marco legal para as energias fotovoltaicas. O texto estende a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição aos micro e minigeradores de energia elétrica. Microgeradores são os que geram até 75 kW de energia, e minigeradores, de 75 kW a 3 mil kW.
Outro texto a ser deliberado pelos parlamentares na próxima semana é o Projeto de Resolução 35/21, que modifica diversas regras de discussão e votação de projetos no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre seus vários pontos, o texto acaba com os limites hoje estabelecidos para a Ordem do Dia, reduz tempos de falas e limita a duração de sessões não deliberativas com o objetivo de possibilitar a análise de mais proposições em votação.
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