A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está programada para debater e votar a reforma tributária (PEC 45/2019) nesta terça-feira, 7 de novembro. A expectativa é que o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) seja aprovado e encaminhado ao Plenário para análise na quarta-feira, 8 de novembro, conforme já está agendado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. A reunião da CCJ está agendada para as 9h no Plenário 3 da ala senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.
A CCJ irá analisar as três Propostas de Emendas à Constituição (PEC) relacionadas ao tema que tramitam em conjunto. O senador Braga propõe um texto alternativo (substitutivo) à PEC 45/2019 aprovada pela Câmara dos Deputados e a rejeição da PEC 46/2022, apresentada inicialmente pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e da PEC 110/2019, do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
O relator expressou otimismo nas redes sociais, destacando que o manifesto a favor da Reforma Tributária assinado por 72 economistas, ex-ministros e investidores reforça sua convicção de que a PEC será aprovada.
A reforma tem como objetivo simplificar o sistema tributário, consolidando cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) em três: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Cada um desses novos tributos terá um período de transição. A CBS e o IBS, que incidem sobre o consumo, são tipos de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), visando evitar múltiplas cobranças sobre impostos já pagos.
Os impostos do tipo IVA são amplamente utilizados em todo o mundo, desde a década de 1960, de acordo com um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que inclui as economias mais avançadas e alguns países emergentes, como a Coreia do Sul, o Chile, o México e a Turquia.
O substitutivo de Braga prevê a redução da CBS e do Imposto Seletivo em 2030, se suas receitas em 2027 e 2028 forem superiores à média da arrecadação de PIS/Pasep, Cofins e IPI entre 2012 e 2021. Em 2035, haverá outra revisão, com a possibilidade de redução dos tributos criados se a receita entre 2029 e 2033 for maior do que a média da arrecadação dos impostos extintos entre 2012 e 2021.
Base está mobilizada para aprovar relatório
A reforma tributária conta com o apoio do governo, que tem o economista Bernard Appy como um de seus principais formuladores, atuando como secretário extraordinário no âmbito do Ministério da Fazenda. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a base está mobilizada para aprovar o relatório de Eduardo Braga nesta semana.
Para ser aprovada, uma PEC depende do apoio de 3/5 dos membros de cada Casa do Congresso, em dois turnos de votação. No Senado, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis. O texto deve ser aprovado de forma idêntica pela Câmara dos Deputados para ser efetivado. Como Braga apresentou um substitutivo, o texto passará por uma nova análise na Câmara dos Deputados. Apesar da expectativa de aprovação na CCJ, a proposta gera divisões de opinião.
A oposição, representada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), expressou preocupações com a estimativa de um aumento na alíquota do IVA brasileiro, que poderia chegar a 27,5%. O senador argumentou que essa alíquota poderia ser a mais alta do mundo. Esse aumento foi mencionado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, devido à inclusão de novos setores no texto, como produções artísticas e atividades desportivas.
Uma pesquisa da PricewaterhouseCoopers (PWC) indicou que a maior alíquota de imposto sobre consumo agregado no mundo é a da Hungria, com 27%. Portugal cobra 23%, o Chile e a Colômbia 19%, o México 16%, e o Japão 10%.
Eduardo Braga defendeu a inclusão de exceções às novas regras tributárias, garantindo que isso foi feito de maneira cuidadosa. Ele destacou a mudança relacionada aos transportes coletivos rodoviários, ferroviários, hidroviários e aéreos, que foram transferidos para os casos de "regimes diferenciados", com regras próprias, mas não necessariamente mais favoráveis às empresas.
Outro senador da oposição, Efraim Filho (União-PB), expressou preocupações com a possibilidade de aumento da carga tributária e destacou que existem outras formas de tributação além do imposto sobre o consumo. Por outro lado, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) enfatizou que uma reforma tributária justa deve abranger impostos sobre renda e patrimônio, defendendo que quem ganha mais deve pagar mais, e quem ganha menos, deve pagar menos.
De acordo com Bernard Appy, após a aprovação da PEC 45/2019, a reforma tributária deve abordar os impostos sobre dividendos e lucros obtidos em investimentos no exterior em uma segunda etapa. Em outubro, a Câmara já aprovou um projeto de lei (PL) relacionado à tributação de investimentos no exterior de pessoas físicas e à antecipação de impostos em fundos fechados. O texto incorporou a Medida Provisória 1.184/2023, relacionada à incidência do chamado "come-cotas" em fundos fechados.
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