Com 367 votos a 102, arcabouço fiscal entra em regime de urgência na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou por ampla maioria, nesta quarta-feira, 17, o requerimento de urgência para acelerar a votação do novo arcabouço fiscal. Com 367 votos a favor e 102 contra, o projeto ganha prioridade e será apreciado diretamente no plenário, sem passar por comissões. A expectativa é que a matéria seja votada já na próxima quarta-feira, dia 24. 

O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), relator da proposta, destacou sua importância, chamando-a de "a lei mais importante deste ano", e pediu aos parlamentares que deixem de lado questões ideológicas ao votarem. Segundo Cajado, o novo marco fiscal, denominado regime fiscal sustentável, possui conceitos extremamente relevantes. Ele parte do pressuposto de que em momentos de prosperidade e crescimento, é possível implementar políticas públicas efetivas, investir e manter o funcionamento da máquina pública.

O requerimento de urgência serviu como uma forma de medir o apoio necessário para a aprovação em plenário das propostas em questão. Sugestões poderão ser incorporadas por meio de emendas, mas o relator pretende elaborar um texto consolidado, evitando a necessidade desse processo, já que isso poderia atrasar a tramitação.

O relatório do deputado trouxe importantes alterações, incluindo gatilhos e sanções caso as metas fiscais não sejam cumpridas. Esse mecanismo visa obrigar o governo federal a controlar os gastos caso o arcabouço não seja alcançado, como por exemplo, não concedendo aumentos reais em benefícios ou congelando a abertura de novas vagas de emprego no setor público.

Outra mudança relevante feita pelo relator foi a inclusão de despesas, anteriormente previstas para ficarem fora do limite de gastos, no teto estabelecido. Agora, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a subvenção federal para o piso da enfermagem, o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o da Agência Nacional de Águas (ANA) estão sujeitos ao limite de gastos.