Comissão da Câmara aprova PEC que autoriza igrejas a pagar menos impostos

Nesta terça-feira (27), uma comissão especial da Câmara dos Deputados deu o aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que alarga a imunidade tributária para entidades religiosas e templos de qualquer culto.

Com a aprovação no colegiado, o texto seguirá para apreciação no plenário. Por ser uma emenda à Constituição, a proposta necessitará do voto favorável de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação para ser aprovada.

A proposta aprovada hoje propõe a inclusão na Constituição da proibição para os governos federal, estadual e municipal de instituírem impostos sobre a aquisição de bens e serviços "necessários à formação" do patrimônio, geração e prestação de serviço, assim como a manutenção e funcionamento dessas entidades.

Atualmente, já há proibição de cobrança de tributos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados a atividades essenciais de igrejas e templos. Isso contempla, por exemplo, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos edifícios em nome de uma entidade religiosa.

O entendimento é de que a ampliação da imunidade, prevista na PEC, valerá inclusive para tributações indiretas, como, por exemplo, no imposto embutido na luz utilizada pela igreja ou no material de construção do templo.

A medida também contemplará organizações assistenciais e beneficentes ligadas às entidades religiosas, como creches, asilos, orfanatos e comunidades terapêuticas. O mecanismo da imunidade ampliada funcionará por meio da devolução de tributos pagos pelas entidades nessas atividades.

Segundo o texto, serão devolvidos por meio de créditos tributários, depositados em conta corrente. As regras serão definidas posteriormente, em uma lei complementar.

"Construir, reformar e restaurar.... Muitas igrejas precisam fazer isso hoje em dia. Depois que comprovar o que foi feito, recebe o imposto de volta. Só depois", explicou o autor da proposta, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

O texto estabelece que caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) unificar os entendimentos a respeito da aplicação da imunidade. O prazo é 31 de dezembro de 2025. Após a entrada em vigor da reforma tributária, as regras deverão ser discutidas pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

O texto, de acordo com Máximo e Crivella, foi discutido, ao longo das últimas semanas, com representantes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, e da Casa Civil. Os parlamentares afirmam ter recebido indicação de apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Deputados classificam o gesto como uma sinalização do Planalto a lideranças evangélicas, insatisfeitas com a suspensão, pela Receita Federal, da isenção tributária sobre salários de pastores.

Segundo o relator, durante a discussão, o governo defendeu a retirada de partidos e instituições de educação. "A gente retirou o que onerava mais", declarou.