Congresso aprova texto-base que estabelece regras para Orçamento 2024

Nesta terça-feira, 19, o Congresso aprovou o texto-base do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que define as diretrizes para a elaboração do Orçamento do próximo ano.

Os parlamentares estão atualmente analisando os destaques, que consistem em sugestões de alteração no texto. Após a conclusão desta fase, o projeto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece os princípios fundamentais para a elaboração do Orçamento de 2024, o qual ainda será submetido à votação no Congresso. No Orçamento, os gastos e as metas são delineados de maneira mais detalhada.

O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), adicionou ao texto um cronograma para a liberação de emendas impositivas, que são de pagamento obrigatório.

As emendas impositivas são de dois tipos:

• as individuais (dirigidas a cada senador e deputado);
• e as de bancada (destinadas às bancadas estaduais).

Hoje, não há prazo para o governo pagá-las. Por isso, o Palácio do Planalto tem mais liberdade e opta por fazer a liberação às vésperas de votações importantes, como um meio de negociação.

Outro ponto incluído no texto, a pedido do governo, foi um limite para contingenciamento que, na prática, evita um corte de cerca de R$ 30 bilhões em despesas no próximo ano. Emendas parlamentares são verbas previstas no Orçamento que a União paga para deputados e senadores promoverem obras ou projetos em suas bases eleitorais.

Além de estabelecer uma série de prazos para indicação por parte dos parlamentares e de análise pelos ministérios responsáveis, a LDO prevê que o empenho (reserva) dos recursos deve ser feito 30 dias após a divulgação das propostas.

Todo o pagamento deve ser feito ainda no primeiro semestre de 2024, no caso de transferências fundo a fundo – ou seja, da União para os entes federados – para as áreas de saúde e assistência social.

Com o passar dos anos, o pagamento das emendas foi se tornando cada vez mais rígido. O governo tem tido cada vez menos margem para manobrar e negociar com o parlamento. Ao todo, contando todos os tipos de emendas, o Orçamento de 2024 prevê R$ 48 bilhões pra esses gastos.

O relator manteve no texto a meta de déficit fiscal zero para o ano que vem. Isso significa que o governo não poderá gastar mais do que arrecada. Mas o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem dado sinais de que a meta poderá não ser cumprida.

Lula já disse que, "dificilmente", o governo conseguirá atingir esse objetivo. Nesta terça (12), em discurso, o presidente defendeu que o país pode se endividar para garantir crescimento econômico.

O relator também acatou uma sugestão do governo para deixar de fora da meta fiscal das estatais federais não dependentes R$ 5 bilhões em investimentos referentes ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O Ministério do Planejamento já tinha sugerido essa mudança em agosto, por meio de mensagem modificativa ao projeto da LDO, mas Forte não acatou em sua primeira versão do relatório. O relator incluiu no parecer um teto de R$ 4,9 bilhões para o Fundo Eleitoral, rubrica que será utilizada pelos partidos para bancar gastos com as eleições municipais de 2024.

O montante equivale ao valor autorizado para essas despesas em 2022, ano de referência. O governo enviou a proposta com previsão de apenas R$ 900 milhões, o que provocou críticas dos parlamentares.

No entanto, a quantia exata do "fundão" será definida pelos deputados e senadores durante a votação no Orçamento. Forte não especificou de onde virão os recursos para abastecer o fundo. Ele chegou a propor que parte viesse do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas a ideia não prosperou.